Comissão da CLDF aprova projeto que reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, na manhã desta quarta-feira (29), o projeto de lei (PL nº 1.756/2017) que reconhece, no Distrito Federal, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Isso implica formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. O texto prevê, inclusive, a inserção dessa linguagem nos cursos de magistério para capacitar professores. Quanto à constitucionalidade, o autor do projeto, deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), lembra que o DF tem competência concorrente para legislar sobre a matéria.
Segundo Delmasso, o Estado deve incentivar o aprendizado da Libras como ocorre, por exemplo, com línguas estrangeiras, para “colaborar com a inclusão social de pessoas surdas”. A real inclusão requer mudança de atitude em relação às deficiências, “uma forma de afastamento da anormalidade e aproximação das minorias, normais embora diferentes”, acrescenta o parlamentar.
Língua viva
A Libras é uma forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico tem natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria. Por esses fatores, é considerada língua viva que se constitui em sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos.
Também aprovado pela CAS o parecer ao projeto (PL nº 1.602/2017) que prevê disponibilizar atendimento em Libras e cardápio em Braille nos estabelecimentos com mais de dez funcionários. A medida é do deputado bispo Renato Andrade (PR).
13 de dezembro
A presidente da CAS, deputada Luzia de Paula (PSB), anunciou que a última reunião da comissão será no dia 13 de dezembro. Participaram da reunião de hoje (29) os deputados Luzia de Paula, Delmasso e Juarezão (PSB).
Com informações da CLDF.
