Reajuste para agentes de segurança do DF fica de fora do Orçamento

PorJeová Rodrigues21 de março de 20252 Minutos de Leitura20 Visualizações

Peça orçamentária aprovada pelo Congresso não inclui aumento para PM, PCDF e Corpo de Bombeiros. Senador Izalci Lucas protesta contra falta de autonomia do Distrito Federal

A recomposição salarial dos agentes de segurança do Distrito Federal, prometida pelo GDF, não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano. Em fevereiro, o governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou um reajuste para as polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros. No entanto, o incremento ficou de fora da peça orçamentária aprovada nesta quinta-feira pelo Congresso.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo aos parlamentares, afirmando que o texto, da maneira como foi aprovado, limita a correção dos salários dos servidores públicos das áreas da segurança, saúde e educação.

Atualmente, para realizar concursos públicos ou conceder reajustes salariais aos servidores, o governo do DF depende de aprovação do governo federal e do Congresso Nacional, uma vez que é preciso alterar a lei orçamentária federal. Para Izalci, a exigência provoca entraves e prejudica a administração local.

Segundo ele, governadores de estado não precisam pedir autorização federal para realizar um concurso público ou dar um reajuste salarial. “Nenhum governador faz isso. Todos os governadores têm autonomia para cuidar do seu estado”, disse, em entrevista ao Correio.

Proposta

O parlamentar é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê reajuste automático do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O texto determina que o montante passe a ser corrigido anualmente pela variação da RCL (Receita Corrente Líquida) da União.

Ele destacou que o Fundo já possui previsão orçamentária, mas ainda assim o governo local precisa da autorização federal para usá-lo integralmente. “Em função dessa distorção, a gente apresentou uma emenda constitucional, para manter e organizar essa questão, garantindo que o recurso para o GDF seja uma receita corrente líquida”, argumentou.

O senador enfatizou que, desde a Constituição de 1988, o Distrito Federal enfrenta dificuldades para administrar seus próprios recursos. Ele lembrou que, em 2002, o governador precisava recorrer ao Executivo federal para garantir o pagamento de despesas essenciais.

“A PEC 1 de 2025 corrige essa distorção. Temos o pior salário do Brasil por causa desse empurra-empurra entre Executivo e Legislativo. Se já há o repasse definido, não faz sentido pedir autorização ao Palácio do Planalto e ao Congresso”, afirmou. A proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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