O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) quer suspender a privatização da subsidiária de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB), até que a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprecie o processo.
Parecer pela interrupção das tratativas foi assinado pela procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. O documento também solicita ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) uma auditoria na CEB.
“MPC-DF reafirma o seu entendimento de que o alijamento da CLDF é grave caso de ilegalidade a macular todo o procedimento”, argumentou a procuradora.
O entendimento da CEB é que a privatização não precisa passar por votação na CLDF, pois decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dispensa lei para a alienação de subsidiária integral, que é o caso da CEB Distribuição.
“Entendemos que a privatização não é a solução. Não há melhora na eficiência dos serviços ou diminuição de custos para o consumidor com a privatização de uma empresa pública. Aqueles que defendem a privatização querem transformar nossos direitos sociais em bens de consumo ou mercadorias para serem vendidas sob as regras do mercado, promovendo lucros para empresários e investidores”, diz Chico Vigilante, que defende que a venda da estatal precisa ser apreciada em plenário.
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