“X não tem condições de operar no território brasileiro sem representante legal”, diz Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, em entrevista à Folha de S.Paulo, comentou a recente decisão que bloqueou o funcionamento do X, de Elon Musk, após a falta de um representante legal da plataforma no Brasil. Para o magistrado, “não havia condições do X operar no território brasileiro sem representante legal”. Barroso também falou sobre o inquérito das Fake News, que, segundo ele, está se aproximando de sua conclusão.
Como o sr. vê a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a rede social X do Brasil?
Eu já disse publicamente, e repito, que uma empresa que se recuse a apresentar um representante legal no Brasil não tem condições de operar no território brasileiro. Mas ainda vou avaliar o caso concreto, caso seja levado ao colegiado, e eventuais recursos, sempre considerando todos os argumentos.(…)
(…)O ministro Moraes conduz o inquérito das fake news desde 2019. Há alguma previsão de o inquérito não se alongar mais? Eu acho que a duração prolongada do inquérito se deve à sucessão de fatos. Ninguém gosta de prorrogar inquéritos, mas os fatos foram se acumulando, e apareceram informações novas. As apurações já foram substancialmente concluídas, e boa parte delas já encaminhadas ao procurador-geral da República.
Ele, pelo que eu li na imprensa, já declarou que cuidaria disso depois das eleições. Eu não saberia precisar uma data, não gostaria de me comprometer com uma data, mas acho que nós não estamos distantes do encerramento porque o procurador-geral da República já está recebendo o material. Caberá a ele pedir o arquivamento ou fazer a denúncia. De modo que eu acho que não está distante a conclusão do inquérito, seja pelo arquivamento, seja pela denúncia.
E a respeito dos processos do 8 de janeiro? Houve cerca de 1.450 denúncias feitas pelo procurador-geral da República. Dessas, apenas 220 denúncias, mais ou menos, envolveram os crimes mais graves, que são esses que estão sendo julgados, com pessoas que efetivamente ingressaram [no prédio], inclusive nesta sala, e a depredaram inteiramente.
Aos outros denunciados, mais de 1.200, continua a ser oferecido o acordo de não persecução penal para a pessoa não ir presa, não usar mais tornozeleira e ter o passaporte devolvido. Consiste tão somente em pagar uma multa de R$ 5.000 —se tiver dinheiro, se não tiver não precisa pagar—, ficar dois anos sem rede social e fazer um curso de democracia no Ministério Público. Mas a maioria não aceitou. Portanto, tem pessoas se sujeitando à prisão por vontade própria, por radicalismo ideológico.(…)
Com informações do Diário Centro do Mundo
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