A medida do MPDFT tem o objetivo de prevenir abusos e irregularidades após tragédia que resultou em seis mortes no Paranoá
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou a criação de uma força-tarefa emergencial nesta quinta-feira (2/10), para fiscalizar todas as comunidades terapêuticas em funcionamento no DF. A medida, enviada ao Conselho de Política sobre Drogas (Conen-DF), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), surge após a tragédia que resultou em seis mortes na clínica Liberte-se, no Paranoá, e revelou graves violações aos direitos humanos nessas instituições.
A força-tarefa deverá ser formada em até 30 dias e contará com profissionais da vigilância sanitária, assistência social, segurança pública e outros órgãos competentes. Segundo a recomendação, o Conen terá 15 dias para elaborar um cronograma detalhado de inspeções e deve priorizar as instituições com maior capacidade de acolhimento e àquelas com denúncias ou indícios de irregularidades.
Os relatórios parciais deverão ser enviados ao MPDFT a cada 30 dias, contendo detalhes do número de inspeções, irregularidades encontradas e medidas adotadas.
As inspeções terão como base cinco eixos principais: documentação e regularidade jurídico-administrativa, estrutura física, segurança e direitos fundamentais, acolhimento, voluntariedade e Plano de Atendimento Singular, equipe técnica e integração com a Rede SUS, atividades e vedações a práticas ilegais. Cada visita terá no mínimo três profissionais de áreas distintas, para garantir uma abordagem multidisciplinar.
O Conselho deverá adotar medidas administrativas cabíveis imediatamente, como advertência, suspensão ou interdição cautelar ou comunicar ao órgão competente quando constatados crimes, ausência de licenças de funcionamento, estruturas restritivas à liberdade dos acolhidos ou outras irregularidades.
Segundo o promotor de justiça da 5ª Proreg, Cláudio João Medeiros, a medida é uma resposta urgente à tragédia e às falhas de fiscalização que permitiram abusos em comunidades terapêuticas. “A ausência de fiscalização efetiva permitiu que instituições operassem à margem da legislação, expondo pessoas vulneráveis a condições totalmente inadequadas”, destacou.
Além das inspeções, também será recomendada a criação, em 60 dias, do Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas, vinculado ao Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do DF. A inscrição prévia será obrigatória para funcionamento, sendo concedida ou renovada somente após comprovação de conformidade com as normas.
Em 120 dias, o Conen deverá apresentar relatório conclusivo contendo número de instituições identificadas, quantas estão regulares ou irregulares, principais irregularidades, medidas corretivas adotadas e recomendações para aprimorar a fiscalização.
A Sejus terá 30 dias para garantir dotação orçamentária, recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do Conen, garantindo que a falta de estrutura não comprometa a proteção dos direitos humanos. A recomendação também foi encaminhada à Casa Civil do DF para ciência e providências.
Confira a fala na íntegra do Promotor de Justiça Claudio João Medeiros sobre a recomendação
Com informações do Correio Braziliense
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