Caso a Corte entenda que houve incompatibilidade com a carreira militar, o ex-presidente e demais militares condenados por tentativa de golpe podem perder benefícios ligados ao posto
O Ministério Público Militar (MPM) apresentou, nesta terça-feira (3/2), ações para que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros militares condenados por participação na trama golpista sejam declarados “indignos ou incompatíveis para o oficialato” e, consequentemente, expulsos das Forças Armadas. A expectativa é que os julgamentos tenham início ainda neste ano.
Com a manifestação do MPM, caberá ao Superior Tribunal Militar (STM) analisar se os crimes atribuídos aos oficiais os impedem de manter suas patentes. Caso a Corte entenda que houve incompatibilidade com a carreira militar, os condenados podem perder benefícios ligados ao posto — incluindo o direito de cumprir eventual pena em unidades militares. Os processos serão avaliados de forma individual.
A possibilidade de perda de patente está prevista no artigo 142 da Constituição, que autoriza a declaração de indignidade por decisão de tribunal militar quando o oficial é condenado a mais de dois anos de prisão — condição que se aplica aos militares sentenciados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo relacionado à tentativa de golpe.
Além de Bolsonaro, capitão da reserva, também foram condenados os generais Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno, bem como o almirante Almir Garnier. Será a primeira vez que o STM deliberará sobre as consequências disciplinares de crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.
Se a punição for confirmada, ocorre o que a legislação militar chama de “morte ficta” — uma morte simbólica para a corporação. Nessa situação, o militar perde a patente, eventuais cargos e benefícios, e deixa de ter direito a prisão especial.
Sem jurisprudência
Composto por 15 ministros — 10 militares e cinco civis —, o STM nunca aplicou esse tipo de sanção a um oficial de alta patente em seus cerca de dois séculos de existência, sendo o tribunal mais antigo do país, criado ainda no período monárquico. Já o MPM é formado por civis aprovados em concurso público.
Especialistas em Justiça Militar apontam que o tribunal costuma ser rigoroso em casos de desvios internos, como fraudes ou furtos de equipamentos, mas tende a adotar postura mais branda quando os crimes envolvem civis. Um episódio citado é a absolvição, no fim do ano passado, de oito militares acusados pela morte do músico Evaldo Rosa, após o carro em que ele estava ser atingido por disparos do Exército no Rio de Janeiro. Na ocasião, os ministros avaliaram não ser possível determinar a origem dos tiros.
Apesar disso, levantamentos indicam que, em processos que tratam da perda de patente, o índice de punição é elevado: nos últimos oito anos, o STM cassou o título militar em 86% dos 93 casos analisados, a maioria relacionada a estelionato e fraudes internas.
As defesas dos militares condenados, contudo, enxergam um cenário distinto daquele enfrentado no STF. Cinco dos ministros que participarão do julgamento foram indicados por Bolsonaro, e alguns tiveram convivência profissional com os oficiais agora sob análise.
O general Lourival Silva, por exemplo, integrou o Alto Comando do Exército ao lado de Paulo Sérgio e Braga Netto. Já os almirantes Leonardo Puntel, Celso Nazareth e Cláudio Viveiros fizeram parte do Almirantado — a cúpula da Marinha — na mesma época em que Garnier ocupava posição de destaque na Força.
Com informações do Correio Braziliense
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