Lei sancionada também incorporou o texto da Medida Provisória 1.280/2024, que prorroga, até 31 de dezembro de 2029, o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para o Recine
A lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na noite desta sexta-feira (2/5). O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, permite um tempo maior para a aplicação dos repasses de R$ 15 bilhões previstos a estados e municípios.
De acordo com a lei, esses repasses serão feitos a projetos culturais. A medida também prorroga até 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Tempo de repasse
O texto sancionado pelo presidente também permite que os R$ 15 bilhões sejam repassados em um período maior que o atual, de cinco anos. Após o fim dos recursos previstos originalmente, a política passa a ser financiada por verbas definidas em cada lei orçamentária.
A lei sancionada também incorporou o texto da Medida Provisória 1.280/2024, que prorroga, até 31 de dezembro de 2029, o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para o Recine.
O Recine permite desoneração de tributos federais sobre compras voltadas à implantação ou modernização de salas de cinema, principalmente em cidades menores ou do interior do país.
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