Lula sanciona lei que reestrutura carreiras e reajusta salários

PorJeová Rodrigues4 de junho de 20254 Minutos de Leitura59 Visualizações

Nova regra reajusta salários dos servidores federais de forma escalonada, até 2027, e com impacto fiscal de R$ 73,9 bilhões em três anos. Petista também sanciona nova Lei de Cotas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, ontem, a lei que reestrutura carreiras — eliminando as obsoletas e criando três novas — e reajusta salários de servidores do Executivo federal, aposentados e pensionistas, de forma escalonada. Os reajustes e reestruturações são resultados de 38 acordos firmados pelo governo federal com as categorias no ano passado.

A Lei 15.141, publicada no Diário Oficial da União (DOU), substitui a Medida Provisória (MP) 1.286/24, assinada no fim do ano passado e que perdeu a validade no início deste mês. E, pelas contas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o impacto fiscal dos aumentos salariais será de R$ 17,99 bilhões, em 2025; de R$ 26,76 bilhões, em 2026; e de R$ 29,17 bilhões, em 2027, somando R$ 73,92 bilhões, em três anos.

“Desde a criação do MGI, temos trabalhado para modernizar a gestão pública, reconhecendo nossos servidores, promovendo a inovação, e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população. A nova lei é um marco do compromisso deste governo com a valorização dos servidores públicos federais”, declarou a titular da pasta, ministra Esther Dweck.

Os valores dos ajustes salariais do funcionalismo federal variam de acordo com as categorias de servidores, que negociaram diretamente com o governo. Para aqueles que não formaram acordo, a correção será de 9%, em 2025, e de outros 9%, em 2026.

A nova lei cria três carreiras no serviço público: Desenvolvimento Socioeconômico e Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, que terão 750 vagas cada uma, preenchidas pelo Concurso Público Nacional Unificado (CNPU), realizado no ano passado. Também estão previstos 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em Educação, sem aumento de despesa. Além disso, reestrutura cargos e planos de carreira, redefine remunerações de cargos comissionados e funções de confiança, padroniza regras de gratificações de desempenho e altera a composição de conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar. Ao todo, 29,7 mil cargos obsoletos foram transformados em 28,4 mil vagas novas, sem impacto orçamentário.

Durante a tramitação no Congresso, o texto foi aprovado, primeiro, na Câmara dos Deputados, onde foi desmembrado. Parlamentares decidiram retirar trechos que tratavam de mudanças estruturais na administração pública, como regras sobre progressão de carreira e avaliação de desempenho. Esses pontos serão discutidos separadamente por um grupo de trabalho sobre a reforma administrativa.

Cota ampliada

Lula também sancionou, ontem, uma lei que aumenta para 30% a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos e seleções temporárias.

A nova regra substitui a Lei de Cotas, que previa a reserva de 20% de vagas para pessoas negras (pretas ou pardas) e não incluía indígenas e quilombolas para os concursos públicos. A mudança vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração federal direta, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

“É importante permitir que este país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas, no Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria-Geral, na Receita (Federal), em tudo quanto é lugar. Ainda temos poucas mulheres, poucos negros, quase que nenhum indígena. Isso é resultado de uma briga que precisamos fazer todo santo dia. Não tem trégua. A luta da humanidade é infinita, ela nunca termina”, comentou Lula sobre o projeto.

O texto foi assinado em solenidade privada no Palácio do Planalto, com a presença das ministras Sonia Guajajara (Povos Indígenas), Esther Dweck, Marina Silva (Meio Ambiente), Anielle Franco (Igualdade Racial) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). Segundo Dweck, a mudança é importante para acelerar a inclusão de pessoas negras, indígenas e quilombolas no serviço público.

A ministra do MGI disse que o governo fez a mudança porque, nos 10 anos de vigência da Lei de Cotas, houve poucos concursos e não houve muitas mudanças no perfil dos servidores. “Foi um período de baixíssimos concursos públicos. A gente não conseguiu reverter o quadro de baixa representação no serviço público federal. Essa lei cumpre papel essencial para garantir que o serviço público brasileiro, principalmente federal, tenha a cara do Brasil e represente, de fato, a nossa população”, disse Dweck.

De acordo com o MGI, o texto da nova lei foi elaborado com base na análise de decisões judiciais, aspectos técnicos, recomendações dos órgãos de controle e diálogos com a sociedade civil e parlamentares. Foram mais de dois anos de debates envolvendo o Congresso, a sociedade civil e os órgãos de controle, que culminaram na aprovação da nova norma que aperfeiçoa dispositivos da Lei de Cotas (º 12.990/2014). A nova lei será revisada a cada 10 anos, “para garantir o constante aprimoramento da política”, segundo o MGI.

Para a ministra, a sanção da nova lei ocorre em um “momento estratégico”, marcado pela ampla retomada dos concursos públicos, “permitindo que esse modelo inovador de seleção seja ainda mais inclusivo”.

Concurso unificado

Ontem, o MGI publicou três portarias que detalham a autorização de 2.021 vagas para a segunda edição do CPNU, conhecido como “Enem dos Concursos”. O novo certame prevê 3.652 vagas distribuídas entre 36 órgãos da administração pública, sendo 3.144 para cargos de nível superior e 508 para nível intermediário. Desse total, 2.480 vagas serão de provimento imediato e 1.172 destinadas ao provimento no curto prazo, após a homologação dos resultados.

De acordo com a pasta, primeiramente, a Portaria nº 4.264/2025 autoriza 300 vagas para o cargo de Analista do Seguro Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em seguida, a Portaria nº 4.265/2025 destina 21 vagas no cargo de Técnico de Assuntos Educacionais para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Já a Portaria nº 4.266/2025 contempla 1.700 vagas, distribuídas entre vários órgãos, como MGI (500 vagas), Comando da Marinha (140), Comando do Exército (131), Comando da Aeronáutica (90), agências reguladoras, fundações, hospitais e ministérios.

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