Ibaneis sanciona projeto que simplifica regularização fundiária no DF

Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a sanção da Lei Complementar n° 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Conforme publicou o Metrópoles em primeira mão, em 18 de novembro de 2020, oito assentamentos estão em estágio avançado para passar pelo processo.

Ao todo, 50 mil pessoas vivem atualmente nessas áreas e devem ser beneficiadas. O Reurb abrange medidas jurídicas urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais aos ordenamento territorial urbano. Assim, a população de baixa renda usufrui do direito à moradia e infraestrutura necessárias..

São legitimados para requerer a Reurb beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

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