Ministério Público vai ajuizar ação de inconstitucionalidade contra PPCUB
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2024, do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A informação foi divulgada em audiência pública no Senado, na manhã desta quinta-feira (4/7), pela promotora Marilda Fontenele, da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. “Estamos em uma situação muito difícil porque o projeto passou pela aprovação de uma CLDF composta por 24 deputados
Tristemente, verifico que vamos ter que transferir essa análise para 21 desembargadores”, anunciou a promotora.
Marilda Fontenele afirmou que vê com preocupação a aprovação desse projeto na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). “Ficou complicado falar em preservação com o texto que temos hoje”, acrescentou.
Estão presentes na audiência, entre outros, a arquiteta, urbanista e membro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS), Angelina Nardelli; a promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Marilda Fontenele; a presidente do Conselho Comunitário da Asa Sul, Patrícia Carvalho; o arquiteto, urbanista e bisneto de Oscar Niemeyer, Paulo Niemeyer, a ex-presidente do Instituto Histórico e Geográfico (IHG-DF), Vera Ramos e o deputado distrital Gabriel Magno (PT).
Com informações do Correio Braziliense
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