Dino convoca reunião para avaliar execução de emendas
Em audiência de conciliação, ministro do STF analisará o cumprimento das decisões que cobram transparência no repasse dos recursos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 27 deste mês uma audiência de conciliação sobre o pagamento de emendas parlamentares. O assunto se arrasta desde o ano passado, quando o magistrado suspendeu os repasses, em uma reação da Corte ao chamado orçamento secreto.
Para o encontro, Dino convocou os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O debate será presencial, na sede do Supremo.
De acordo com o despacho do magistrado, a audiência é de contextualização e de conciliação. Também devem participar do ato integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSol, partido responsável pela ação que deu início à discussão sobre o caso. Dino impôs uma série de medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos destinados às emendas.
Conforme enfatizou o magistrado, a Constituição não permite o emprego de recursos públicos de maneira obscura, sem que seja possível rastrear para onde vão nem quem os indicou, assim como os projetos e as ações que serão beneficiados com os valores.
“Em face da cláusula pétrea da separação de Poderes, bem como do sistema presidencialista, ambos constantes da Constituição, o STF tem buscado a observância de tetos e limites, inclusive procedimentais, às emendas parlamentares. Com efeito, a independência de cada Poder não pode ultrapassar as fronteiras demarcadas pela Constituição, sob interpretação final do STF”, frisou, na convocação. “Em última análise, estão presidindo as decisões do STF os princípios republicano e democrático, já que Poder ilimitado conduz a ditaduras, sejam as abertas ou as disfarçadas pelo Constitucionalismo Abusivo.”
Na audiência de conciliação, Dino vai questionar como as normas, determinadas por ele, estão sendo adotadas.
Além disso, o ministro quer saber como vão ocorrer os repasses futuros, quais os projetos para implementação das verbas e as ferramentas de controle que estão sendo adotadas.
Tanto o Legislativo quanto o Executivo terão de responder aos questionamentos, já que os recursos das emendas são repassados pelo governo. Porém, são os congressistas que indicam os locais, obras e projetos que serão beneficiados.
Uma das dúvidas é se a Controladoria-Geral da União (CGU) adotou medidas para fiscalizar o andamento de obras que estão sendo executadas com recursos de emendas e se foram realizadas auditorias nos valores já repassados, como Dino determinou em decisões anteriores. Aos poucos, em meio a embates com o Congresso, o magistrado foi liberando o pagamento de emendas, de acordo com o tipo de repasse das verbas. Porém ainda bloqueia parte do montante, aguardando que as determinações feitas pela Corte sejam implementadas integralmente.
Embate
A reunião foi marcada por Dino após críticas dos novos chefes do Congresso. No discurso de posse como presidente do Senado, na segunda-feira, Alcolumbre citou especificamente o impasse sobre pagamento de emendas. “A recente controvérsia sobre as emendas parlamentares ao Orçamento ilustra a necessidade de respeito mútuo e diálogo comum. As decisões do Supremo devem, sim, ser respeitadas, mas é igualmente indispensável garantir que este Parlamento não seja cerceado em sua função primordial de legislar, de representar os interesses do povo brasileiro. Inclusive, levando recursos e investimentos a todas as regiões do Brasil”, enfatizou.
Alcolumbre ressaltou que membros dos Três Poderes estavam presentes no Congresso e falou em “responsabilidade”. “Que a presença hoje aqui, de representantes dos Três Poderes, seja mais do que um gesto formal. Seja um símbolo vivo de que podemos construir, sim, juntos, e devemos agir com responsabilidade e compromisso de nação”, completou.
Em entrevista à CNN Brasil, Hugo Motta criticou a decisão de Dino, mas concordou que algumas mudanças precisam ser feitas. “Acho que o Brasil inteiro acompanhou a decisão do ministro Flávio Dino, inclusive abrindo inquérito na Polícia Federal. Trouxe muita turbulência política, tanto entre líderes da Câmara como também do Senado”, lembrou. “Sempre defendemos que uma mediação seria necessária, pois da mesma forma que o Congresso não abre mão de sua prerrogativas de participar da indicação de recursos junto ao Orçamento, entendemos que algumas mudanças precisam ser feitas no âmbito da transparência e da rastreabilidade”, acrescentou.
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