Haddad apresenta a Hugo Motta 25 medidas para a economia; leia lista
Ministro da Fazenda se encontrou com o novo presidente da Câmara nesta quarta-feira (5); reforma tributária sobre a renda e a limitação dos supersalários estão na lista de prioridades
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quarta-feira (5/2) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), uma série de 25 medidas econômicas prioritárias para o governo no biênio 2025-2026. O documento é dividido em três frentes: estabilidade macroeconômica (política fiscal e justiça tributária); melhoria do ambiente de negócios; e Plano de Transformação Ecológica.
Dentre os temas destacados pela Fazenda está a aprovação da reforma tributária sobre a renda, com a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O texto ainda será enviado ao Congresso. Ao lado de Motta, Haddad disse a jornalistas que a Fazenda fará todo o possível para ajudar o Legislativo a avançar nas pautas.
“Ano que vem é ano de eleição, portanto nós vamos tentar mobilizar toda a equipe da Fazenda, do Planejamento, da Casa Civil e a SRI, para estarem à disposição dos delatores designados, para quando for o caso, para que nós possamos avançar de forma mais transparente possível, dando satisfação à opinião pública, (explicando) o que está em jogo, e como isso pode ajudar a alavancar os negócios no Brasil e nos colocar à disposição de toda Casa para que isso aconteça da maneira mais rápida possível”, disse o ministro.
Há, também, novas etapas na implementação da reforma tributária sobre o consumo, aprovada no ano passado e que ainda depende de trâmites administrativos e da aprovação de textos que vão regulamentar a administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os fundos e o imposto seletivo.
A Fazenda também fala em fortalecer o arcabouço fiscal para “assegurar a expansão sustentável do PIB, desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida”.
Outra prioridade é a reforma da previdência dos militares, que enfrenta forte resistência da categoria. O texto já foi enviado ao Congresso no ano passado junto com o pacote de corte de gastos. Trata-se do projeto de lei 4.920 de 2024.
Leia a lista completa das 25 medidas:
- Fortalecimento do arcabouço fiscal – busca adequar o crescimento dos gastos aos limites do Novo Arcabouço Fiscal, garantindo sustentabilidade da dívida pública. A Lei Complementar 200/2023 foi aprovada, assim como o pacote de gastos em 2024, com a EC 135/2024, a Lei Complementar 211/2024 e a Lei 15.077/2024. Agora está em fase de implementação e acompanhamento.
- Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo – propõe a simplificação da tributação sobre o consumo, reduzindo encargos sobre exportações e investimentos. A EC 132/2023 foi promulgada, a Lei Complementar 214/2025 sancionada e as primeiras etapas da implantação administrativa iniciadas.
- Regulamentação da reforma tributária: gestão e administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo – busca definir a gestão federativa do IBS, as regras do imposto seletivo e os fundos constitucionais estabelecidos pela EC 132/2023. O PLP 108/2024 está em tramitação no Senado, e novos projetos de lei sobre o imposto seletivo e os fundos serão enviados em 2025.
- Reforma tributária sobre a renda e isenção IRPF para quem ganha até R$ 5 mil – propõe tornar o IRPF mais progressivo, corrigindo desigualdades e garantindo isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Além disso, prevê um imposto mínimo para contribuintes de alta renda. A proposta será enviada ao Congresso em 2025.
- Limitação dos supersalários – visa a combater remunerações acima do teto no serviço público, reduzindo desigualdades entre carreiras. A EC 135/2024 já foi promulgada, estabelecendo que apenas descontos previstos em lei podem superar o limite remuneratório. Um projeto de lei sobre o tema será enviado em 2025.
- Reforma da previdência dos militares – busca alinhar o regime previdenciário dos militares ao dos civis, estabelecendo idade mínima para a reserva, contribuição para assistência médica e social, e extinguindo a reversão e a pensão por “morte ficta”. O PL 4920/2024 está em tramitação no Congresso.
- PL da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz – pretende corrigir distorções na arrecadação, premiar o bom contribuinte e penalizar devedores recorrentes. A proposta também estabelece programas de conformidade tributária e aduaneira e define regras para benefícios fiscais. O PL 15/2024 está em tramitação no Congresso.
- Aprimoramento da Lei de Falências – busca fortalecer a governança no processo falimentar, introduzindo a figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação no Senado.
- Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais – aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários e aperfeiçoa regras contra prejuízos causados por acionistas controladores. O PL 2925/2023 aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados.
- Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro – estabelece regras para instituições operadoras do Sistema de Pagamentos Brasileiro, aumentando a eficiência das operações entre instituições financeiras, reduzindo custos e trazendo mais segurança ao consumidor. O PL 2926/2023 foi aprovado na Câmara e aguarda análise do Senado.
- Resolução bancária – busca uniformizar os regimes de estabilização e liquidação de instituições financeiras, seguradoras e do mercado de capitais. O PLP 281/2019 aguarda apreciação na Câmara.
- Mercado de crédito – prevê desjudicialização da execução civil, digitalização do crédito consignado, uso de pagamentos eletrônicos como garantia e um sistema unificado para registro de garantias. O PL 6204/2019 tramita no Senado, enquanto as demais medidas estão em elaboração ou discussão no Executivo.
- Regulamentação econômica das Big Techs – propõe dotar o poder público de ferramentas para coibir práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais, incentivando a concorrência. A proposta está em elaboração pelo Executivo.
- Modernização do marco legal de preços de medicamentos – revisa a regulação da CMED para atualizar regras de precificação, especialmente para medicamentos de alto custo e inovações da indústria nacional, otimizando a gestão de recursos públicos. A proposta está em análise pela CMED.
- Pé-de-Meia – possibilita que alunos invistam antecipadamente os benefícios do programa no Tesouro Direto. A proposta está em elaboração pelo Executivo.
- Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas – busca reformar o marco legal para melhorar o equilíbrio econômico dos contratos, aprimorar a seleção de empresas, definir critérios claros de repartição de riscos e aumentar a segurança jurídica. O PL 7063/2017 está em tramitação na Câmara.
- Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima – viabiliza a captação de recursos por meio de títulos da dívida pública com critérios de sustentabilidade, oferecendo taxas de juros competitivas para financiar a transformação ecológica. Duas emissões já foram realizadas, totalizando US$ 4 bilhões, e novas rodadas estão planejadas.
- Avanço na implantação do mercado de carbono – estabelece um mercado regulado de carbono no Brasil, com teto de emissões e mecanismo de precificação. A Lei 15.042/2024 foi sancionada e as regras de governança e regulamentação estão em fase de preparação.
- Novos Leilões do EcoInvest – busca mobilizar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis por meio de um programa de proteção cambial. A Lei 14.995/2024 foi sancionada, o primeiro leilão do programa ocorreu com ampla adesão e novos leilões estão em preparação.
- Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica – exige que parte dos equipamentos e serviços financiados ou adquiridos pelo setor público seja produzida no Brasil, além de estimular inovações tecnológicas por meio do poder de compra do Estado. Contratações do PAC, Fundo Clima e fundos regionais já adotam gradualmente essas regras, e um programa de desafios tecnológicos está em gestação.
- Estruturação do Fundo Internacional de Florestas – propõe a criação de um fundo global cujos rendimentos sejam destinados a países que preservam suas florestas tropicais. A medida foi incluída na Declaração Final do G20 e segue em discussão multilateral para viabilizar sua implementação.
- Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira – desenvolve um sistema de classificação para atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais. O texto está em consulta pública e a implementação está prevista para o segundo semestre de 2025.
- Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter – estabelece diretrizes para o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e incentiva a instalação de datacenters sustentáveis, aproveitando o potencial de energia renovável do Brasil. O marco legal da IA (PL 2338/2023) foi aprovado no Senado e segue para debate na Câmara, enquanto a Política Nacional de Datacenters está em elaboração.
- Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade – melhora as condições de crédito para práticas agrícolas sustentáveis, promove a regularização ambiental e amplia a assistência técnica. Resoluções do CMN já foram expedidas, e novas medidas estão previstas para os próximos Planos Safra.
- Consolidar o mapa de investimentos sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil) – plataforma gerida pelo BNDES que conecta projetos de bioeconomia, indústria de baixo carbono e transição energética a uma ampla rede de financiadores.
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