Casa concursos Condenados por violência doméstica serão eliminados de concursos do DF

Condenados por violência doméstica serão eliminados de concursos do DF

PorJeová Rodrigues6 de março de 20241 Minutos de Leitura8 Visualizações

Lei publicada no Diário Oficial do DF desta quarta entra em vigor em 180 dias. A lei institui várias medidas para promover a igualdade de gênero na administração pública

A Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou a lei que passa a exigir a certidão de nada-consta dos tribunais de justiça para candidatos a concursos públicos no DF. Caso o documento aponte alguma condenação por violência doméstica, a inscrição do candidato deverá ser indeferida. Além disso, a lei estabelece que os aprovados em concurso público de carreiras que dão direito ao porte de arma deverão participar de programa de prevenção à violência doméstica e avaliação psicológica periódicas.

Outra exigência da nova legislação é que a Lei Maria da Penha seja cobrada em todos os editais com o mínimo de três questões na prova. Ainda sobre o crime de violência doméstica, o documento também afirma que servidores condenados terão sua progressão por mérito na carreira suspensa pelo período de cinco anos.

O documento foi publicado no Diário Oficial do DF desta quarta-feira (6/3). A lei, de autoria do deputado Max Maciel (Psol), foi vetada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e promulgada pela CLDF. O texto estabelece uma série de medidas como políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública e entra em vigor em 180 dias.

Com informações do Correio Braziliense

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