Casa Direitos Humanos Fim da revista vexatória depende de investimento do Estado

Fim da revista vexatória depende de investimento do Estado

PorJeová Rodrigues6 de abril de 20255 Minutos de Leitura25 Visualizações

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o procedimento é inadmissível e incompatível com a dignidade humana. Especialistas destacam avanços em prol dos direitos individuais e a importância de esforços para a segurança dos presídios

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inadmissível a prática da revista íntima vexatória em visitantes nos presídios é considerada, por entidades ligadas aos direitos individuais, como um marco na dignidade humana. No entanto, a total efetividade da segurança das prisões também dependerá da fiscalização e do investimento público. Especialistas ouvidos pelo Correio defendem que o entendimento da Corte levou em conta os direitos fundamentais.

A revista íntima vexatória ocorre quando o visitante é obrigado a tirar a roupa e se submeter à inspeção de cavidades corporais. Esse é o método em que a pessoa tira a roupa ou parte dela e tem suas cavidades corporais inspecionadas, como ânus ou vagina. Para isso, há casos em que são usados espelhos ou a ela é obrigada a agachar ou dar saltos.

O procedimento pode ser feito quando for impossível usar scanners corporais ou equipamentos de raio-X e quando houver indícios “robustos” e “verificáveis” de suspeita — e desde que o visitante concorde em ser revistado. Se não concordar, a visita pode ser barrada. O procedimento deve ser justificado pelo poder público caso a caso.

A advogada Caroline Neves, especialista em direitos humanos, destaca que o método tem como intenção causar humilhação aos parentes dos custodiados. “São realizadas de forma invasiva, como requisito para que pessoas, sobretudo mulheres, adolescentes e crianças, possam visitar seus familiares presos”, aponta.

“Situações como essas são justificadas como procedimentos de segurança, mas na verdade, têm o objetivo de humilhar e subjugar os parentes, como se fossem uma extensão do ‘inimigo’ que o sistema prisional quer combater”, ressalta Caroline Neves.

Para a advogada criminalista Amanda Santos, o entendimento do Supremo leva em conta a dignidade dos visitantes. “Também viabilizou a responsabilização de agentes penitenciários que realizarem a revista íntima de forma injustificada e fora dos parâmetros ora determinados”, disse. “Serão consideradas ilícitas as provas obtidas por meio desses procedimentos, se verificados abusos e irregularidades no procedimento adotado. Sem dúvidas, a decisão do STF é consoante aos princípios basilares da Constituição Federal”, completa.

Além da modernização das unidades prisionais, será necessário um esforço coordenado entre os poderes para garantir que os abusos sejam coibidos e que as determinações da Corte sejam plenamente cumpridas. A decisão do STF deverá ser seguida pelas instâncias judiciais inferiores.

No julgamento, a Suprema Corte considerou que o procedimento feito de forma vexatória, para humilhar as pessoas, é inadmissível. A decisão unânime também estabelece que os entes federativos terão o prazo de dois anos para instalar equipamentos, como scanners corporais, esteiras de raio-X e detectores de metais nas unidades prisionais. Apesar de a medida ser considerada um avanço no combate à violação da dignidade humana, ainda há um longo caminho a percorrer.

A base de dados sobre segurança pública no país é bastante precária. Alguns painéis disponibilizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e publicações organizadas por entidades da sociedade civil permitem a elaboração de análises que produzem alguns indicadores. É com base nesses dados que especialistas apontam que mulheres e crianças são as principais vítimas da revista íntima vexatória.

Visitas

Entre janeiro e junho de 2024, 797.935 pessoas privadas de liberdade receberam visitas. Entre os presos com visitantes cadastrados, 23.581 eram mulheres e 470.990, homens. Do total que efetivamente recebeu visitas, 748.956 eram homens e 48.979, mulheres, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do MJSP.

Por outro lado, as informações sobre a infraestrutura das unidades penitenciárias nos estados seguem defasadas. Não se sabe, por exemplo, quantos presídios ainda adotam a revista vexatória e não contam com equipamentos modernos de inspeção.

Após declarar inconstitucional a revista íntima vexatória em presídios, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu diretrizes para os procedimentos de inspeção em unidades prisionais e alertou que agentes públicos ou profissionais de saúde que abusarem da prática poderão ser responsabilizados judicialmente.

A Corte reafirmou que esse tipo de revista é ilegal e que as provas obtidas por meio dela são consideradas ilícitas. O STF determinou que o governo federal e os estados usem recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para adquirir equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio-X e detectores de metais. O objetivo é substituir os procedimentos invasivos por tecnologias que garantam a segurança sem violar a dignidade dos visitantes.

De acordo com a decisão, a revista íntima, quando necessária, deve obedecer a uma série de critérios: só poderá ser realizada com o consentimento do visitante. Caso contrário, a autoridade administrativa poderá impedir o acesso à visita. O procedimento deve ser feito por alguém do mesmo gênero da pessoa revistada e, preferencialmente, por um profissional da área da saúde. A revista deve ocorrer em local reservado, respeitando a intimidade do visitante.

Para públicos vulneráveis, como crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, o STF proibiu expressamente a revista íntima. Nesses casos, será adotada a chamada ‘revista invertida’, em que a inspeção recai sobre a pessoa privada de liberdade e não sobre o visitante.

Na avaliação da advogada, a proibição da revista íntima vexatória, por si só, não é capaz de transformar a cultura de violações de direitos no sistema prisional. Tampouco a decisão do STF garante, de forma imediata, que a prática deixará de ocorrer.

“É necessário que o poder público invista, de fato, no monitoramento das ações dos agentes de segurança pública em espaços como o sistema prisional. Com a decisão, as unidades da Federação deverão atuar para prevenir e mitigar essa forma tão grave de violência”, afirma a advogada Caroline Neves.

Para entrar no presídio, o visitante pode passar por três tipos de revistas: eletrônica, manual ou íntima. No texto final, ficou decidido que, nas situações excepcionais em que for justificada, a revista íntima deve ser feita em lugar adequado e exclusivo para essa verificação, por pessoas do mesmo gênero e só em maiores de idade. No caso de menores de idade ou de visitantes que não podem dar consentimento válido, a revista deverá ser feita posteriormente no preso que recebeu a visita. (Colaborou Fernanda Strickland)

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