Aprovado projeto de lei que obriga GDF a garantir direitos às pessoas em situação de rua
Durante sessão remota nesta terça-feira (5), a Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu a apreciação de três projetos de lei que já haviam sido votados em primeiro turno na semana passada. Um deles, o PL nº 1.145/20 propõe medidas urgentes para assegurar os direitos da população em situação de rua durante o período de calamidade pública para enfrentamento da Covid-19.
De autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), o texto prevê que o governo deverá garantir, por exemplo, acesso à água potável e a condições de higiene adequadas, como banho e limpeza corporal, com fornecimento de banheiro, sabonetes, shampoo, álcool em gel, papel higiênico, entre outros. Além disso, o projeto estabelece o oferecimento de cinco refeições diárias, inclusive nos finais de semana e feriados. Aprovada em segundo turno e redação final, com o voto favorável dos 21 deputados presentes, a proposição foi elogiada pelos deputados Júlia Lucy (Novo) e Rodrigo Delmasso (Republicanos): “Projeto fantástico”.
O projeto precisa agora ser sancionado pelo governador.
Com informações da CLDF
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