Câmara aprova isenção de ICMS em transferência de produtos da mesma empresa
Projeto foi aprovado com votos favoráveis do PT ao PL e irá à sanção do presidente da República
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5/12), o projeto que isenta de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimento de uma mesma empresa. A proposta, de autoria do deputado bolsonarista Joaquim Passarinho (PL-PA), foi aprovada com 395 votos a favor e apenas 20 contrários. Deputados da base do governo, incluído petistas, votaram a favor. O PT orientou favoravelmente, assim como o PL, de Jair Bolsonaro.
Ao projeto de Passarinho foi apensado a um outro já aprovado no Senado no mesmo sentido, para dar celeridade na tramitação. O texto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa proposta insere a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu a desnecessidade dessa bitributação, mas recomendou a aprovação de uma lei.
Passarinho explicou que, como está hoje, uma empresa que abastece uma filial em outro estado com um produto o ICMS é cobrado duas vezes. A Receita Federal não tem aceitado a guia de transferência do produto de uma sede para a filial da empresa do mesmo CNPJ.
“Agora, fica esclarecido esse tipo de questão e acaba com essa tributação. Não ganha apenas o empresário, mas o contribuinte”, disse Passarinho.
Com informações do Correio Braziliense
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