IPVA: lei que isenta pagamento do imposto a pessoas com síndrome de Down ou autismo é sancionada no DF

O governo do Distrito Federal sancionou a lei que isenta o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a pessoas com síndrome de Down ou autismo em Brasília. A medida foi publicada no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (5).

O texto altera a lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que previa a isenção para pessoas com deficiência física, visual. Agora, o benefício foi ampliado, com as seguintes regras:

• apenas um veículo por pessoa;
• veículo cujo valor da base de cálculo do IPVA não exceda o valor de R$ 140.000;
• o veículo deve ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, ou por um curador em seu nome, quando for o caso.

IPTU

A lei publicada nesta quinta-feira também traz mudanças em relação ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). De acordo com a norma, pessoas com 60 anos ou mais são isentas de pagar o imposto, desde que:

• sejam aposentados ou pensionistas;
• recebam até dois salários mínimos por mês;
• o imóvel tenha até 120 m² de área construída e seja usado como residência do idoso e de sua família;
• o idoso não possua outro imóvel.

Com informações do portal G1-DF

Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.

Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.