Autora do projeto quando ainda era deputada, a senadora disse que a mudança na lei trará mais tranquilidade na tramitação de ações na Justiça
Aprovado durante a primeira sessão deliberativa do Senado Federal após o retorno do recesso, o Projeto de Lei 5.020/2019, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que combate o assédio judicial, agora é encaminhado para a Câmara dos Deputados. A principal mudança que a proposta poderia gerar, caso fosse implementada, seria a unificação de ações judiciais com o mesmo conteúdo em uma única vara cível. A autora do projeto destacou a importância da aprovação em entrevista ao CB.Poder desta quarta-feira (7/2). O programa é uma parceria do Correio com a TV Brasília.
Assista à entrevista na íntegra
“Ele traz uma tranquilidade que as pessoas não tinham antes. Quando você tem uma mesma ação colocada em vários estados, precisa ter um advogado, ou estar presente, para não ser julgado à revelia. Se perdia muitas ações, então, eu tive essa ideia, e fizemos esse projeto de lei que vai voltar (à Câmara), porque teve um ajuste, uma melhoria no seu conteúdo para juizados especiais e de pequenas causas”, destacou a ex-ministra da Agricultura.
A proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro do ano passado, e a relatoria foi conduzida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Um dos objetivos do projeto é facilitar o comparecimento do acusado ou de seu advogado durante o processo, que pode ser dificultado quando há mais de uma vara responsável pela análise do caso.
Uma das mudanças implementadas pelo relator na versão mais recente foi a retirada de um trecho do texto que estabelecia que as regras sobre conexão e continência valiam para as chamadas ‘demandas repetitivas’, que são os processos em que a mesma questão de direito é reproduzida. Para a senadora Tereza Cristina, a meta agora é que o tema seja tratado com a maior brevidade possível.
“Eu espero que seja aprovado para que a gente possa ter esse processos de maneira correta e para que as pessoas possam ter a sua defesa feita em um único município se as ações são as mesmas e com o mesmo conteúdo. Então, ele escolhe onde quer fazer a sua defesa”, acrescentou a senadora.
Com informações do Correio Braziliense
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