Projeto de Lei do GDF propõe novas regras para condomínios

PorJeová Rodrigues7 de dezembro de 20242 Minutos de Leitura4 Visualizações

Proposta enviada à Câmara Legislativa estabelece normas mais claras para a gestão desses empreendimentos

O GDF enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta condomínios residenciais. A proposta define critérios para a criação e gestão desses empreendimentos, aplicando-se a novos e aos existentes, exceto os localizados no Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), que abarca o Plano Piloto, Cruzeiro, Noroeste, Sudoeste, Octogonal, Setor de Indústrias Gráficas e Candangolândia. Entre os destaques, encaminhados nesta quinta-feira (5/12), está a exigência de aprovação dos plantas urbanísticos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e o estabelecimento de parâmetros de construção de guaritas, muros e a manutenção de espaços livres de uso público.

Estão previstas duas modalidades de condomínio: de acesso controlado e fechado. Nos do primeiro tipo, pessoas que não residam neles e que quiserem usar áreas públicas em seu interior (praças, jardins, quadras esportivas) poderão utilizar esses espaços, desde que se identifiquem na portaria. Nos do segundo, as instalações construídas pelo Estado serão somente de uso de quem tiver moradia nesses residenciais. Contudo, essa exclusividade terá um limite de até 30 anos, mediante pagamento de taxa, ao Executivo local, a ser definida no regulamento do PLC.

A medida ainda traz regras para o fechamento dos lotes. Nas restrições, está a limitação da altura máxima dos muros em 2,7 metros e transparência visual mínima de 70%, se ao invés de muros com tijolo eles forem feitos com painéis de vidro ou outros materiais translúcidos. A instalação de guaritas em áreas públicas também foi regulamentada pela nova lei. Cada condomínio poderá ter cabine do tipo, com área máxima de 30 metros quadrados, e a quantidade dessas estruturas dependerá do número de acessos previstos.

Tereza Lodder, subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh, destaca que o PLC busca preencher lacunas existentes na legislação. “Atualmente, a ausência de regras claras gera insegurança a moradores e dificuldades aos órgãos de fiscalização. A intenção é estabelecer parâmetros claros para os fechamentos”, apontou.

Prós e contras

João Carlos Lossio, 58, síndico do residencial Estância Quintas da Alvorada, no Paranoá, considerou o projeto como uma solução para problemas históricos. “Esperamos há 30 anos por isso. Esse tipo de regulamentação traz proteção jurídica aos moradores e permite organizarmos melhor nossos espaços, garantindo maior gestão e qualidade de vida”, afirmou.

O arquiteto e urbanista Fernando Alencar vê benefícios, porém também considera que:” É preciso ter em mente a vontade coletiva de alguns em se organizar e gerir um loteamento”.

Já a urbanista Priscila Porfirio é contrária ao PLC. “O controle de acesso e a criação de guaritas podem, efetivamente, criar ‘ilhas’ de exclusividade urbana, o que vai de encontro ao conceito de cidade integrada”, argumentou.

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