CLDF suspende retenção de encargos trabalhistas para evitar crise empresarial

O plenário aprovou, em primeiro turno, proposta do Executivo (PL 1.106/2020), que suspende temporariamente a retenção dos valores referentes a encargos trabalhistas, como férias, 13º e FGTS, pelas empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua ao governo. A suspensão valerá durante o período da pandemia do coranavírus. O projeto do Executivo altera dispositivos da Lei 4.636, de 2011.

O deputado Chico Vigilante (PT) protestou, com veemência, contra a alteração da “lei anti-calote, que protege os trabalhadores do calote das empresas quando do término dos contratos trabalhistas”. Os recursos retidos são uma garantia do trabalhador, segundo Vigilante. “O dinheiro não é das empresas, é dos trabalhadores”, reforçou. Também o deputado Fabio Felix (PSOL) considerou que o dinheiro aprovisionado visa à proteção dos direitos dos trabalhadores. A deputada Júlia Lucy (Novo) avaliou que a proposta do Executivo pode ser temerária para os cofres públicos futuramente. Além de Vigilante, Felix e Lucy, também votaram contrários ao projeto os deputados Prof. Reginaldo Veras (PDT), Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede) e Jorge Vianna (Podemos).

Em parecer favorável à matéria, pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o deputado Agaciel Maia (PL) argumentou que é iminente o fechamento de empresas, que podem não conseguir mitigar os efeitos da crise. “Temos que dar algum oxigênio para as empresas sobreviverem durante o período de calamidade”, afirmou. Por sua vez, o deputado Robério Negreiros (PSD) destacou que “ninguém está revogando uma legislação”, sendo esta uma medida “temporária, atípica e válida enquanto perdurar a calamidade”. O deputado José Gomes (PSB) acrescentou que existe garantia contratual para salvaguardar os trabalhadores.

Cesta básica – O plenário aprovou, por unanimidade, a abertura de dois créditos à Lei Orçamentária Anual. O PL 1.028/2020 abre crédito especial de R$ 7,1 milhões e o PL 1.103/2020 abre crédito suplementar de R$ 1,6 milhão. Ambos tratam de remanejamento de emendas parlamentares a fim de destinar recursos para compra de cestas básicas à população em situação de vulnerabilidade, entre outros fins. Ao término da votação desses dois projetos, às 21h30 desta terça-feira (7), o presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB), convocou sessão extraordinária remota para amanhã (8), às 15h, para dar continuidade à pauta de votações.

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