Pacote de projetos tenta pôr freio na agressão a elas
Câmara aprova matérias com vistas a tentar diminuir os casos de violência contra as mulheres. Iniciativas passaram de maneira simbólica, depois de ritos rápidos, e uniu parlamentares governistas e da oposição
Numa sessão dedicada à pauta da bancada feminina, a Câmara aprovou 14 projetos que tratam do combate à violência e da garantia de tratamento de saúde e proteção legal nos crimes cometidos contra as mulheres. A votação dessas propostas ocorreu na noite de quarta-feira, na celebração dos “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher”, um movimento simultâneo em vários países.
Dos 14 projetos, 13 seguem para tramitação no Senado e um irá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — o que trata do protocolo do “não é não”. Esse texto, que vai virar lei, prevê a preparação e treinamento de funcionários de casas noturnas, bares e restaurantes para agirem em casos de violência e assédio sexual nesses recintos. E cria um código para as mulheres alertarem quando estiverem sob ameaça.
O episódio que envolveu o ex-ala direito da seleção brasileira Daniel Alves, preso e que irá a julgamento, na Espanha, acusado de violência sexual contra uma jovem, foi a motivação para a autora da proposta, a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
“O objetivo é criar uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo”, justificou.
As deputadas selecionaram sete projetos, de iniciativa masculina, com conteúdo de defesa das mulheres, e outros sete de autoria das parlamentares para inserir na pauta. Para acelerar a votação, etapas regulares da tramitação de um projeto foram suprimidas. Por acordo, todas as orientações foram favoráveis aos temas votados. No mesmo dia, foram aprovadas o regime de urgência dessas matérias, o que permitiu a apreciação do mérito imediatamente. Todas as votações foram unânimes, de forma simbólica.
A sessão também uniu parlamentares governistas e oposicionistas, que se revezavam na defesa dos conteúdos das propostas. Foi aprovada a permissão para o juiz decretar de ofício prisão preventiva para crimes tipificados na Lei Maria da Penha, como atos de violência física, verbal, moral, sexual e patrimonial contra as mulheres. O autor do PL é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e a relatora foi Soraya Santos (PL-RJ).
Para a deputada, “a demora na prisão do agressor pode expor a vítima a novos episódios de violência e provocar sua revitimização.”
Outra alteração relevante foi o fim do atenuante para menor de 21 anos e para maior de 70 que tenham sido condenados por crimes de violência sexual contra mulheres. Essas previsões, se aprovadas, serão excluídas do Código Penal. A idade não poderá mais ser invocada para redução da punição.
Outra proposta prevê assistência para mulheres usuárias e dependentes de álcool. A relatora Chris Tonietto (PL-RJ) afirmou que “as mulheres são mais vulneráveis aos efeitos do álcool devido às diferenças na composição biológica, o que provoca efeitos mais rápidos no organismo feminino e mais duradouros que no masculino”. O autor do PL é o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Militares
As deputadas conseguiram até alterar o Código Penal Militar. Aprovaram projeto que considera crime comum a agressão de um integrante das Forças Armadas a alguma mulher. A autora é a ex-deputada Katia Sastre (PL-SP), que argumentou que a Justiça castrense é de “menor rigor”.
“A militar vítima de violência doméstica e familiar, assim como qualquer outra mulher, tem o direito de ver seu agressor ser julgado e condenado por um juiz independente e imparcial, livre de qualquer interferência ou subordinação à hierarquia militar”, frisou.
O pacote de ações de proteção às mulheres inclui o aumento da pena para o crime da importunação sexual em táxi e veículos de aplicativos. A reclusão nesses casos é de dois a seis anos e pode chegar a 12 se houver estupro da vítima. O autor do projeto é o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e Jack Rocha (PT-ES) o relatou.
Outra iniciativa que avançou foi que a atribui a mulher a guarda temporária da criança durante o período de amamentação, nos casos de separação. Se não houver acordo entre os pais, a guarda unilateral do recém-nascido ficará, preferencialmente, com a mãe nessa fase da vida do bebê. Leda Borges (PSDB-GO) é a autora da proposta
Senado
Com o agravamento do afundamento de parte do bairro Mutange, em Maceió, causado pela exploração de sal-gema pela Braskem, a comissão parlamentar de inquérito para investigar o desastre ambiental ganhou tração. Ontem, as lideranças partidárias começaram a indicar seus representantes para compor o colegiado.
Foram escolhidos nove senadores, incluindo o próprio autor do requerimento para a criação da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), dos 11 titulares necessários para que seja instalada: Efraim Filho (União-PB), Cid Gomes (PDT-CE), Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Omar Aziz (PSD-AM), Jorge Kajuru (PSB-GO), Eduardo Gomes (PL-TO) e Wellington Fagundes (PL-MT). Entre os suplentes estão Magno Malta (PL-ES), Fernando Farias (MDB-AL), Cleitinho (Republicanos-MG), Leila Barros (PDT-DF) e Jayme Campos (União-MT).
O PP de Arthur Lira (AL) deve indicar Dr. Hiran (RO) e os blocos Parlamentar Democracia — composto de MDB, União Brasil, Podemos e PDT — e o Resistência Democrática — formado por PT, PSD e PSB — ainda devem escolher um e dois membros, respectivamente.
Em função de já haver maioria para a formalização da CPI, o colegiado tem condições de ser instalado. A ideia é que isso aconteça na próxima semana, com o começo dos trabalhos previsto para 1º de fevereiro, no retorno do recesso parlamentar.
A CPI foi articulada por Renan Calheiros e Omar Aziz é cotado para presidi-la. O senador alagoano é opositor político, no estado, do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) — que é aliado do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), o JHC. Já o governador Paulo Dantas (MDB) integra o grupo de Renan.
Com informações do Correio Braziliense
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