Governador Ibaneis Rocha sanciona mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo em Ceilândia

O governador Ibaneis Rocha sancionou, neste sábado (6), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 89/2025 que altera a Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A mudança, assinada no Sesc Ceilândia, atualiza regras que definem onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos.

“Nós tínhamos aqui na Ceilândia uma situação bastante atípica. A cidade foi crescendo ao longo das grandes avenidas que têm, e as pessoas foram transformando as suas residências em comércios. Então, nós precisávamos trazer regularidade, porque essas pessoas trabalhavam de forma ilegal, sem ter a condição de possuir documentação e, muitas vezes, de buscar até um financiamento para ampliar o seu negócio”, afirmou o governador.

Ibaneis Rocha destacou que a medida também abre caminho para a chegada de grandes investimentos. “Outra questão é a dos grandes empreendimentos, que também não podiam se fixar na cidade, e grande parte dos que já existem estava de forma irregular. Com isso, a gente traz novos setores atacadistas, grandes construtoras, lojas de material de construção”, destacou o governador.

A mudança, assinada no Sesc Ceilândia, atualiza regras que definem onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília

Desenvolvimento ordenado

A proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e aprovada por unanimidade nos dois turnos na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), tem como base o Estudo para Dinamização da Luos em Ceilândia. O objetivo é ajustar as regras urbanísticas à realidade local e incentivar o desenvolvimento econômico da região administrativa, ampliando atividades comerciais, de serviços e de moradia em cerca de três mil lotes.

“As pessoas trabalham, muitas vezes geram emprego e não conseguiam regularizar sua atividade comercial. Então, colocamos em todas as avenidas de maior porte da Ceilândia a possibilidade de atividade comercial. Colocamos também o uso residencial na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE). Várias pessoas exerciam suas profissões sem ter onde morar, moravam em cima dos estabelecimentos. Agora, a Luos traz regularidade também para essas situações”, esclareceu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.

Segundo a Seduh, o estudo foi construído a partir de análises técnicas, visitas de campo e escuta de moradores e da Administração Regional. Uma das principais medidas é a ampliação de uso em 2.100 lotes residenciais, que passam a permitir pequenos comércios e serviços, como padarias, mercadinhos e salões de beleza. 
Além disso, outros 500 lotes também passaram a permitir mais tipos de atividades, como comércios varejistas e instituições de ensino de nível médio e superior. Esses terrenos ficam em vias que conseguem receber serviços maiores sem prejudicar residências próximas.

“No setor da ADE, Centro Norte, as pessoas exercem atividade embaixo e moram em cima. Agora, essas residências serão regularizadas. No setor industrial, atividades atacadistas que não estavam contempladas agora estão incluídas. São várias atividades que realmente vão destravar o comércio e beneficiar o empresariado”, garantiu o Administrador Regional de Ceilândia, Dilson Resende.

Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz: “Várias pessoas exerciam suas profissões sem ter onde morar, moravam em cima dos estabelecimentos. Agora, a Luos traz regularidade também para essas situações”

O estudo também prevê a possibilidade de uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte. Até então, a ocupação desses terrenos era exclusivamente comercial. Com a mudança, será possível construir moradias sobre lojas, incentivando o uso misto e a ocupação mais eficiente do território. Nos setores de Indústrias e de Material de Construção, outros 35 lotes foram autorizados a receber atividades complementares às já existentes.

“O objetivo é desenvolver a cidade de forma ordenada, garantindo aos empresários a segurança jurídica necessária para investir, gerar emprego, gerar renda, recolher tributos e ajudar o Distrito Federal a crescer”, pontuou Marcelo Vaz. 
Empresário fortalecido

Leonardo Caetano trabalha há 20 anos no ramo de gastronomia e defende que a nova legislação vai trazer muitos benefícios. “Inclusive para financiamentos, que ajudam a custear as empresas, para conseguirmos regularizar e obter lucros. E documentação também, que era uma coisa que afligia muito os empresários e comerciantes de Ceilândia”, disse o empresário.

Para Cleuza Rodrigues Braga, empresária há 12 anos no setor atacadista de material de construção, a mudança vai contribuir para o desenvolvimento e crescimento da cidade. “Estou há 30 anos aqui e já vi a cidade melhorar muito. Essa nova lei, principalmente para nós, vai ajudar bastante, contribuindo para a legalização da documentação, que até então era, vou dizer, muito burocrática. Espero que seja mesmo para melhor, como ouvimos hoje na proposta do governo”, afirmou a empresária.

Originalmente publicado em Agência Brasília

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