Documento estabelece metas para garantir atendimento educacional
A educação nas unidades prisionais do Distrito Federal passa a contar com diretrizes mais robustas e articuladas. Por meio de portaria conjunta, as secretarias de Educação (SEEDF) e de Administração Penitenciária (Seape-DF) aprovaram o Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional (PDEPPLSP), com validade para o ciclo 2025-2028.
O plano define o conjunto de políticas públicas a serem implementadas nas unidades prisionais, com o objetivo de garantir o direito à educação formal, não formal, qualificação profissional e ações culturais e esportivas a pessoas em situação de prisão. A medida está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o Plano Nacional de Educação e com as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“A aprovação do Plano é mais um avanço significativo na garantia de direitos e na promoção da cidadania dentro do sistema prisional”, comemorou a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. “Com diretrizes mais articuladas e integradas entre as pastas, reafirmamos o nosso compromisso com uma educação inclusiva, que reconhece o potencial transformador do ensino no processo de ressocialização.”
As diretrizes foram elaboradas em conjunto pela SEEDF e pela Seape-DF. “A construção do plano é resultado de uma análise técnica que buscou alinhar as necessidades específicas da população privada de liberdade com as diretrizes nacionais”, resumiu o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles. “Nossa prioridade é assegurar que a política educacional no sistema prisional avance de forma estruturada, integrada e permanente”.
Metas e monitoramento
O documento está estruturado em seis eixos principais: Gestão, Educação formal, Educação não formal, Qualificação profissional, Estrutura e Formação de profissionais. Para cada um deles, foram definidos indicadores, metas e estratégias específicas, que devem ser monitorados e avaliados periodicamente pelas equipes técnicas das duas secretarias.
Com vigência entre 2025 e 2028, o documento prevê metas ousadas e a continuidade da ampliação de espaços e ações educativas. “A gente avançou com o plano anterior, e agora renovamos com metas que seguem as diretrizes nacionais para o sistema prisional, incluindo a criação de novos espaços de aprendizagem, como bibliotecas e salas de leitura”, apontou a diretora da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da SEEDF, Lilian Sena.
Ampliação do atendimento
Lilian Sena também ressaltou os avanços no atendimento educacional dentro das unidades prisionais do DF nos últimos anos, lembrando que houve crescimento na oferta de vagas e na adesão a projetos como o da política de remição de pena pela leitura. “Ampliamos a oferta educacional no ano passado em 40% e chegamos a cerca de 30 mil atendimentos anuais com a política de remição de pena pela leitura”, afirmou.
“Nosso principal objetivo é trabalhar com a reintegração dessas pessoas a partir do atendimento educacional”, concluiu a professora. O plano distrital está alinhado ao Plano Pena Justa, política nacional articulada pelo CNJ para enfrentar os desafios do sistema prisional brasileiro.
A execução do plano ocorre em parceria com outras instituições e órgãos públicos, como a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), além da articulação com o Ministério da Educação e com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O modelo também prevê a adoção de práticas inclusivas, respeitando a diversidade de identidade de gênero, raça, etnia e orientação sexual.
*Com informações da Secretaria de Educação
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