Rodoviária do Plano Piloto pode ter processo de privatização paralisado no TCDF

O deputado Fábio Felix (PSol) entrou com pedido, junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), nesta terça-feira (8/8), para paralisar o processo de concessão da Rodoviária do Plano Piloto à iniciativa privada. De acordo com o documento, o Governo do Distrito Federal (GDF), não realizou audiências públicas com alcance suficiente para ouvir a população e, em especial, os trabalhadores do terminal rodoviário mais importante da capital do país. Em junho, o TCDF autorizou a continuidade no processo de privatização.

“A Rodoviária do Plano Piloto representa o coração da capital e é um local estratégico para todos aqueles que utilizam o transporte público do DF. Por dia passam por lá aproximadamente 800 mil pessoas que se deslocam para todos os lugares do Distrito Federal e do Entorno, sendo um assunto de extrema importância e impacto para a população”, afirma o distrital. “Entretanto, observa-se que, na audiência pública promovida no âmbito do Projeto de Concessão da Rodoviária do Plano Piloto, a consulta realizada não alcançou sua finalidade, visto que a audiência foi realizada em novembro de 2020 — período em que a pandemia da covid-19 vigorava —, de forma híbrida, recebendo apenas 39 contribuições e com um número de visualizações on-line de 684 aparelhos, mesmo após mais de dois anos.”

Em junho, a Câmara Legislativa convocou uma audiência pública com a participação de lojistas e trabalhadores informais, mas sem um desfecho.

Concessão

A proposição do GDF para o terminal autoriza o Poder Executivo a conceder ao setor privado a prestação do serviço público, precedida de obra para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração do local. A pauta abrange, também, a Galeria dos Estados.

Ponto de discórdia entre governo, população e trabalhadores, segundo Fábio Felix, os ambulantes serão prejudicados pela medida, uma vez que a concessão pode resultar na expulsão deles do local. “O modelo proposto implicará na expulsão de ambulantes e trabalhadores informais dos espaços projetados. Na análise da concessão, estes trabalhadores são apontados como um problema histórico no complexo da Rodoviária. Desconsiderando que o comércio informal é a única forma de subsistência de diversas famílias de ambulantes, que enfrentarão o agravamento da situação de pobreza em que serão colocados caso o projeto avance”, alerta. Ele ainda propõe a criação de políticas de convívio com esses trabalhadores.

A reportagem procurou a assessoria da Secretaria de Mobilidade e o secretário Flávio Prates para se manifestarem sobre o pedido do distrital, mas até a publicação desta matéria não havíamos recebido retorno. O espaço segue aberto para manifestações.

Questionamento

Em 26 junho, o Tribunal de Contas do DF autorizou que o GDF desse prosseguimento ao projeto de concessão. Para que a parceria público-privada (PPP) da rodoviária caminhe, o TCDF colocou exigências, como a aprovação de uma lei que tramita na Câmara Legislativa do DF (CLDF). A outra é que haja um parecer do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan-DF) sobre a viabilidade e regularidade das intervenções arquitetônicas, urbanísticas e estruturais da PPP. O Conplan é responsável por analisar projetos de edifícios tombados — que é o caso da rodoviária.

Exigências

Outra exigência que a relatora da PPP no TCDF, conselheira Anilcéia Machado, determinou é que a Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF) apresente, no prazo de 30 dias, o Plano de Ocupação da Rodoviária. A magistrada de Contas pediu que a pasta envie, no documento, a lista completa dos ocupantes e suas situações cadastrais, além da situação de cada espaço, como as lojas e os boxes que estão regularizados — e aqueles que necessitam de regularização.

Com informações do Correio Braziliense

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