DF corre risco de quebrar com corte do Fundo Constitucional

By Marcos Antonio Padilha | 9 de dezembro de 2024 0 Comments

Se a nova regra de cálculo da correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) for aprovada pelo Congresso, o DF vai quebrar. É a previsão de especialistas ouvidos pelo Correio após análise de um estudo da Secretaria de Economia, que mostra a diferença de crescimento dos recursos do fundo considerando a regra atual e a possível alteração.

O levantamento mostra que as perdas somariam mais de R$ 100 bilhões se o FCDF, desde a sua criação em 2002, tivesse sido reajustado ano a ano com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como propõe o governo federal, em vez de ser definido com base na Receita Corrente Líquida (RCL), como ocorreu, seguindo as regras em vigor.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, o projeto tramita em regime de urgência e deve ser apreciado a qualquer momento. A presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, falou com exclusividade ao Correio e afirmou que a orientação aos parlamentares é pela aprovação do projeto do governo. “Vamos apoiar a proposta do Ministério da Fazenda em relação ao FCDF”, cravou Gleisi.

A bancada de deputados federais do PT, a segunda maior da Câmara, com 68 parlamentares, se reunirá às 19h de hoje na liderança do partido para bater o martelo quanto à questão.

Se a proposta for aprovada, os repasses previstos para 2025 vão cair de R$ 25,1 bilhões para R$ 24,3 bilhões, uma perda de R$ 751 milhões. O deficit tende a crescer ao longo dos anos. Para o advogado especialista em direito tributário e relações governamentais, Asafe Gonçalves, o impacto pode ser devastador, comprometendo o crescimento da capital federal e gerando um desequilíbrio fiscal significativo, já que o fundo deixaria de ser ajustado adequadamente para atender às demandas crescentes.

“A redução progressiva dos recursos comprometeria o aparelhamento, a formação continuada e a contratação de novos agentes na segurança pública, enfraquecendo a capacidade de resposta às demandas da capital federal. Já vimos outros estados enfrentarem o colapso na segurança pública, como no Rio de Janeiro, que, em determinado momento, utilizou a falta de verba como justificativa para recorrer ao fundo constitucional como manobra orçamentária”, explicou o advogado.

Gonçalves também destacou que o modelo atual reflete o aumento real das receitas tributárias federais, que frequentemente cresceram acima da inflação, enquanto o IPCA restringiria os reajustes ao índice inflacionário. “É importante lembrar que Brasília não possui autonomia plena de arrecadação e depende, por determinação constitucional, do apoio da União para cumprir suas funções como capital do país. A proposta, ao limitar os repasses, transfere para o DF a responsabilidade de equilibrar as contas, sem oferecer alternativas viáveis”, concluiu.

O especialista salientou que eventuais mudanças no cálculo do fundo podem causar uma ruptura significativa para o DF, uma vez que a falta de recursos para honrar compromissos com os servidores fragiliza diretamente a economia local. “Com a mudança no cálculo do Fundo Constitucional, o DF quebra. Porque, se analisarmos a composição da receita, veremos que boa parte dos recursos utilizados para manter o funcionamento do maquinário público e estatal vem desse fundo”, explicou.

Ele ainda alertou para os impactos que alterações poderiam trazer às contas públicas. “Qualquer mudança que afete o Fundo Constitucional terá consequências graves. Nenhum estado, e muito menos o DF, está preparado para a redução de um recurso tão essencial para sua receita. O DF, em particular, não possui grandes indústrias ou outros motores econômicos capazes de sustentar sua economia de forma independente”, completou.

O advogado especialista em direito tributário Vítor França Celestino destacou que, embora a mudança no Fundo Constitucional tenha pouco impacto para o governo federal, seus efeitos sobre os cofres do DF seriam expressivos. “Em média, nos últimos anos, pelo menos 35% do orçamento total do Distrito Federal veio do fundo. Se a justificativa do governo federal para modificar o cálculo é o corte de gastos públicos, esse corte representará, como em 2024, apenas 0,46% das despesas públicas federais. Ou seja, o impacto nas contas da União seria praticamente nada, mas terá grande impacto nas contas do Distrito Federal”, afirmou.

Apoios

Até o momento, o PT é o único partido que se manifestou publicamente favorável às  alterações no Fundo Constitucional (veja quadro). Além do apoio das legendas que o Correio já havia divulgado, o presidente do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Marconi Perillo defendeu o FCDF. “Eu acompanhei de perto, há cerca de 25 anos, a criação do Fundo Constitucional. Na época, o governador era Roriz (Joaquim Roriz) e o presidente da República era Fernando Henrique Cardoso. Todos nós fizemos uma ampla mobilização para que esse fundo fosse aprovado. E qual era o argumento? Brasília é a sede dos Poderes, a capital do Brasil. Precisa de recursos para garantir segurança para as instituições, saúde para as pessoas que vivem em Brasília, educação de qualidade e, é claro, infraestrutura”, destacou Marconi Perillo.

O presidente regional do Partido Republicano Democrático (PRD), Lucas Kontoyanis, também saiu em defesa do Fundo Constitucional. “O PRD firmou seu veemente posicionamento contra qualquer ação que redunde em prejuízo do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal, incluído aí a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de gastos, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, que aponta para a diminuição de receitas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)”, disse.

Ex-governadores 

José Roberto Arruda (PL) e Cristovam Buarque (Cidadania) reforçaram a importância do Fundo Constitucional para o DF. Em vídeo publicado no Instagram, Arruda lembrou que, desde 1960, o governo federal transfere para Brasília as despesas relativas à educação, saúde e segurança pública. “Mas, o fazia sempre de forma voluntária. No governo Fernando Henrique, eu era líder no Senado e, liderados pelo então governador Roriz, fizemos uma grande mobilização no Congresso Nacional e conseguimos escrever na Constituição Federal o fundo do DF. A partir de 2002, essas transferências passaram a ser obrigatórias, o que foi uma grande vitória para Brasília”, afirmou. “Mudar a fórmula de correção do fundo trará, certamente, um prejuízo muito grande para Brasília daqui para frente. Evitar isso é uma tarefa difícil”, pondera, concluindo que confia no poder de convencimento dos deputados e senadores do DF.

Presidente regional do Cidadania e ex-governador do DF, Cristovam Buarque lembrou que, por ter sido governador do DF quando não existia o Fundo Constitucional, sabe o quanto o recurso é necessário. “De todos os presidentes de partido, eu sou aquele que mais defende o fundo. Sei o quanto sofri quando era governador tendo que pedir ajuda aqui e ali. O fundo é fundamental para que os governadores do DF possam realizar o seu trabalho sem depender da boa vontade do presidente da República”, acrescentou.

Por outro lado, Cristovam reconheceu a necessidade do governo federal de promover um corte de gastos. “De fato, o Brasil está vivendo uma crise fiscal muito séria e o DF não pode ignorar isso. Temos que lutar pelo fundo, o nosso partido é a favor do fundo, mas temos consciência nacional de brasileiros e não apenas de brasilienses. Queremos defender o nosso sendo solidários com o resto do país”, ponderou. “Deveria haver uma auditoria e mais transparência com relação aos gastos dos recursos do fundo. Precisamos ter credibilidade para defendê-lo”, finalizou.

Com informações do Correio Braziliense

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