A lei 15.325/2026, em vigor desde janeiro deste ano, traz regulamentações sobre diversas profissões, incluindo os influenciadores digitais
A chamada Lei dos Influenciadores entrou em vigor em janeiro deste ano com a promessa de dar reconhecimento formal a quem atua na produção de conteúdo digital. A norma, oficialmente registrada como lei 15.325/2026, regulamenta o exercício da profissão de multimídia, conceito amplo que vai além dos influenciadores.
O texto define como atividades de multimídia a criação, produção, edição, gestão e publicação de conteúdos digitais. A regra alcança desde produtores independentes até gestores de mídia em estruturas empresariais. A abrangência, porém, levanta dúvidas.
Para o professor e especialista em Direito Digital Marcelo Crespo, o objetivo da lei foi reconhecer e profissionalizar o setor. “O propósito da lei é de reconhecimento legal e profissionalização de quem trabalha com multimídia. Por isso, o foco do texto foi amplo e funcional”, afirma.Play Video
O que a lei estabelece:
- Reconhecimento formal da profissão de multimídia, com definição legal da atividade.
- Previsão de parâmetros contratuais, criando uma referência para negociações com marcas e empresas.
- Abrangência ampla, que inclui produtores independentes, gestores de mídia e criadores de conteúdo digital.
O que ficou de fora:
A norma não trata de temas sensíveis frequentemente associados aos influenciadores digitais, como:
- Responsabilidade civil e penal específica;
- Regras sobre publicidade enganosa;
- Combate à desinformação;
- Mecanismos de fiscalização ou punição.
Além disso, “Lei dos Influenciadores” é apenas uma denominação popular. O texto oficial regula a atividade de profissional de multimídia, conceito mais amplo.
Como a lei afeta os influenciadores?
Apesar do apelido, a lei não trata exclusivamente dos influenciadores digitais. Segundo a advogada e professora Ana Júlia Milanez, o principal efeito é simbólico.
“A principal implicação é o reconhecimento inicial da atividade de multimídia como uma profissão, que até então estava às margens. Embora a lei não estruture a atividade de influencer, representa um primeiro passo para uma regulação mais consistente”, explica.
A norma também não avançou em temas que costumam gerar debate público, como ética na publicidade, proteção do consumidor e desinformação. Para Ana Júlia, a lei acaba sendo mais genérica do que regulatória.
“O tema é complexo, e uma única lei não é capaz de solucionar os inúmeros problemas envolvendo influenciadores digitais, já que a matéria envolve diferentes áreas do direito”, afirma. Ela defende a criação de regras que diferenciem as categorias incluídas no conceito de profissional de multimídia, com obrigações específicas para cada uma.
Marcelo Crespo avalia que a ausência de mecanismos punitivos ou fiscalizatórios pode abrir espaço para interpretações divergentes. “Essa lacuna pode ser interpretada como uma resistência do legislador em entrar em temas controversos”, diz.
Leis complementares à vista
Especialistas apontam que a falta de parâmetros mais detalhados pode gerar conflitos, especialmente nas áreas trabalhista e tributária. A expectativa é que normas complementares sejam discutidas para preencher as lacunas e dar mais segurança jurídica ao setor.
“Não é uma lei exclusiva de influenciadores. Trata-se de uma categoria profissional ampla, que ainda comporta regulamentações específicas”, conclui Crespo.
Com informações do Metrópoles
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