Comissão de Assuntos Sociais da CLDF aprova suspensão de taxa de consumo de água e luz para todos os moradores do DF
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa, reunida por meio de teleconferência, aprovou o parecer ao projeto de Lei nº 1.049/2020, de autoria do deputado Fernando Fernandes (Pros), que suspende pelo prazo de 90 dias a cobrança das taxas de consumo de serviços públicos de luz, água e esgoto. De acordo com a proposição, todos os consumidores residenciais e empresariais serão beneficiados. Posteriormente, a cobrança das contas será feita pelas concessionárias em seis parcelas, começando no mês subsequente ao período da suspensão.
Durante a reunião, o colegiado aprovou outras dez matérias (veja abaixo), de autoria de vários parlamentares e do Poder Executivo, versando sobre diversos temas, que precisarão do aval do plenário da CLDF para virarem leis. Também foram acatadas 23 indicações – que são sugestões do Legislativo dirigidas ao governador e aos gestores de órgãos do GDF. Participaram das votações, os deputados Martins Machado (Republicanos), presidente da comissão; Fábio Felix (Psol); Iolando Almeida (PSC) e Leandro Grass (Rede).
Pessoas com deficiência
Duas proposições aprovadas pela CAS têm o objetivo de beneficiar pessoas com deficiências. O projeto de lei nº 403/2019, do deputado Iolando Almeida, obriga a instalação de pias adaptadas em estabelecimentos comerciais (shoppings, galerias, hipermercados e congêneres) que contenham praça de alimentação.
Já o projeto de lei nº 931/2020, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), altera a Lei nº 6.466/2019, que trata de benefícios fiscais relativos ao IPVA e outros tributos, para incluir pessoas com visão monocular – que enxergam apenas por meio de um olho – entre os beneficiários.
Reconhecimento de paternidade
Para colaborar com ações que visam ao reconhecimento da paternidade, o projeto de Lei nº 510/2019, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), acatado pelo colegiado, exige que sejam comunicados à Defensoria Pública do DF todos os nascimentos nos quais venha a constar apenas o nome da mãe da criança no registro.
Programas de alimentos
O projeto de lei nº 1.198/2020, apresentado pela deputada Júlia Lucy (Novo), tratando dos programas sociais de fornecimento emergencial ou continuado de alimentos, estabelece que o auxílio, na modalidade transferência direta de renda, seja feito por meio de dispositivo que permita a realização de transações eletrônicas. A proposta foi aprovada pela CAS.
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