PL que discrimina casamento gay viola Declaração dos Direitos Humanos

O direito a contrair matrimônio está previsto nos Direitos Humanos, que completa 75 anos desde a sua publicação nesta segunda-feira

“Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família”. É o que está escrito no artigo 16, § I, da Declaração dos Direitos Humanos, que completa 75 anos na próxima segunda-feira (10/12). Entretanto, no Brasil, em outubro deste ano, um Projeto de Lei que proíbe o casamento homoafetivo e determina que essas relações não sejam equiparadas a entidade familiar foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Tamanha discriminação preocupa e gera incertezas. “Eu tenho uma família dentro da minha casa, mas, perante a lei, é como se eu não tivesse. Eu não vou ter meus direitos preservados, porque, perante a lei, a minha família não existe”, lamenta Gleyce Santos Lima, de 33 anos.

A educadora (professora de teatro e cursos livres) tem uma união estável com a jornalista Kathlen Amado, de 34 anos. Elas têm a Sofia, de 12 anos, filha do casal. “Provavelmente, se a lei deixar, a gente se casa ano que vem”, diz Gleyce.

De 2002 a 2022 os cartórios brasileiros realizaram cerca de 19,8 milhões de celebrações de casamentos, de acordo com dados do Registro Civil contabilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desse número, 67,9 mil foram de matrimônios homoafetivos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a permitir

que os Cartórios de Registro Civil realizassem casamentos entre pessoas do mesmo sexo apenas em 2013.

Desde que passou a ser realizado em cartório, o número de matrimônios homoafetivos aumentou, aproximadamente, 222,8%, entre 2013 e 2022, quando cerca de 11,9 mil casais do mesmo sexo se uniram no Brasil. Até abril deste ano, foram contabilizados mais de 76 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Casamentos Homoafetivos no Brasil entre 2013 e 2022

A advogada de famílias e sucessões e mestre em direito pela Universidade de Brasília (UNB) Isadora Dourado Rocha explica que, com a regulamentação do matrimônio, as pessoas passam a ter direitos exclusivos. “O casamento é um contrato que gera efeitos. Dentre eles a possibilidade de comunhão de bens, herança, além de uma série de direitos sociais do INSS, como auxílio-reclusão e auxílio-família, que estão ali previstos na legislação previdenciária”, explica.

“Tentativa vã de mudar a realidade”

Em outubro de 2023, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5167/09, que, além de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, impõe que relações homoafetivas não podem ser equiparadas a uma entidade familiar. A matéria teve 12 votos favoráveis e apenas cinco contrários.

De acordo com o relator da proposta, Pastor Eurico (PL-PE), “a relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”, disse o deputado. “Tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis”, acrescentou.

Para a advogada Isadora Dourado Rocha, a fala é problemática. “Antes de tudo ela é extremamente homofóbica. Em segundo lugar, procriar pode ser uma das consequências de um casamento, se a pessoa tiver essa vontade e a capacidade biológica. Essa fala reflete a imposição de um modelo de família que, muitas vezes, não é possível nem mesmo para pessoas em relacionamentos heterossexuais”, explica.

Ainda na opinião da advogada, o Projeto de Lei fere os direitos da comunidade LGBTQIAP+. “Eu entendo que o PL é inconstitucional porque a livre formação familiar e o livre planejamento familiar são garantias constitucionais. O Estado não pode interferir nas escolhas individuais de com quem a gente vai usufruir a nossa vida”.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, o PL seguirá para o Senado.

A aprovação do Projeto de Lei contraria a atual jurisprudência brasileira, já que, desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

O Metrópoles entrou em contato com o deputado Pastor Eurico, relator da proposta, mas até o momento não teve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.

Famílias homoafetivas

Em 2011, quando tinha apenas 21 anos, a arte educadora Gleyce Santos Lima adotou a pequena Sofia. Sete anos depois, em 2018, foi a vez de a jornalista Kathlen Amado se juntar às duas. Depois de cinco anos de relacionamento, há pouco mais de um ano, Gleyce e Kathlen têm uma união estável e criam juntas a filha do casal. “A minha família significa basicamente tudo. É a minha motivação todos os dias, para construir algo melhor”, diz Gleyce.

Para ela, família é sinônimo de amor e respeito. “Respeito pela individualidade de cada um e amor pelo outro que mora com você é a base do que é família para mim. Independente de quantas pessoas são, de como elas são, de gênero. Se tiver amor e respeito, para mim já é considerado uma família”.

A professora conta que, apesar de “estarmos em uma época, teoricamente, melhor”, o preconceito, muitas vezes velado, ainda é grande. “Além dos olhares, acho que a gente enfrenta bastante os recortes sociais. A gente ainda tem receio de andar no shopping as três e eu estar de mãos dadas com a minha esposa, por mais que hoje em dia eu sinta que é bem mais leve, a gente ainda sente e percebe que somos diferentes”.

De acordo com Gleyce, os direitos da comunidade LGBT+ estão sempre sendo colocados à prova. “Eu acho que, para que eu e minha esposa tenhamos nossos direitos cumpridos, não é com a mesma facilidade de um casal hétero. A qualquer momento isso pode ser revogado porque as pessoas simplesmente não aceitam. Não é igual, não é da mesma forma”, opina a educadora.

“Esse ano mesmo inventaram não sei de onde uma PL para proibir os casamentos homoafetivos. Uma coisa que já tinha sido garantida, uma conquista nossa foi ameaçada. É aquela coisa: eu tenho garantido hoje, mas até quando?”, questiona Gleyce.

Com informações do Metrópoles

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