Regulação de trabalho por aplicativo gera atrito
Governo assinou proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de plataformas. Apesar da articulação, entidades do setor questionam sobre jornada de trabalho, piso pago por hora e previdência social
A proposta do governo federal para regular o trabalho de motoristas que atuam por meio de plataformas digitais foi recebida com uma série de críticas por grupos que representam a classe. Apesar do texto ter sido fruto de um ano de discussões do Grupo de Trabalho Tripartite, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com representantes da categoria, das empresas e do Executivo, o projeto enfrenta uma série de resistências.
Pela proposta do governo, não haverá vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos, como é previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas o projeto prevê o pagamento de um “salário mínimo” de R$ 32,9 por hora trabalhada, sendo R$ 8,2 relativos ao trabalho em si e R$ 24,7 referentes aos custos do motorista, como uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, etc. Ele também estabelece uma jornada de oito horas diárias, que pode chegar a 12 horas, se houver acordo coletivo.
Divergência
Pelo menos três pontos da regulamentação causaram incômodo entre os trabalhadores: a jornada de trabalho, o piso pago por hora e a previdência social. Em nota, a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) alegou que o modelo sugerido pelo governo “pode incentivar a jornada excessiva”.
O argumento é de que os profissionais que atuam em apps de transporte podem trabalhar por 12 horas em cada companhia, de acordo com as regras atuais. No entanto, uma limitação da carga reduziria a margem para aqueles que precisam trabalhar mais.
Uma das principais propostas contempladas pela regulação é a atribuição de um piso mínimo. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de oito horas diárias efetivamente trabalhadas. A categoria se preocupa com uma possível necessidade de acordo coletivo para que se cumpra mais do que as horas definidas.
A federação defende que a remuneração deveria continuar sendo por quilômetro rodado. “O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda, não existe ganho real em pagamentos por hora em corridas, os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores”, destacou a Fembrapp.
Previdência
Outro ponto criticado no projeto de lei tem a ver com a contribuição previdenciária. O projeto estabelece uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com alíquota de 27,5%, sendo 20% recolhidos pela plataforma e 7,5% pelo trabalhador. A Fembrapp entende que a contribuição deve ser de modo simplificado, como microempreendedores individuais (MEI) ou como contribuintes individuais, o que diminuiria a burocracia e simplificaria a cobrança.
Atualmente, a contribuição mensal paga pelo MEI é de R$ 70,60, esse valor é o que garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2%, de um total de 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais.
Existem divergências entre os próprios representantes dos trabalhadores, isso porque as organizações que representam os motoristas de aplicativo são diversas e têm diferentes opiniões sobre a própria categoria. O texto foi encaminhado em regime de urgência ao Congresso Nacional. Com isso, a Câmara dos Deputados e o Senado terão 45 dias, cada um, para analisar o projeto. Integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoentregadores e Motoristas de Aplicativos defendem um projeto alternativo para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo.
O presidente do colegiado, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), afirmou que o colegiado não foi convidado a participar das discussões para a elaboração do texto e disse estar preocupado com o curto prazo de discussão da pauta na Casa, devido ao regime de urgência. “Vamos trabalhar para que essa urgência seja retirada. Se não for possível, vamos trabalhar para alterar o máximo possível e melhorar o texto”, afirmou.
Para Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário e CEO da WB Cursos, apesar do avanço significativo no reconhecimento de direitos para a categoria, a proposta tem alguns pontos questionáveis, que renderão embate entre parlamentares.
“Do ponto de vista da segurança previdenciária, a proposta é razoável, mas chamo atenção para a alíquota de 7,5%, que será aplicada sobre 25% do faturamento. Nós sabemos que o trabalhador autônomo, o contribuinte individual, paga 20% do seu faturamento, e isso deverá ser um ponto de atenção nas discussões do Congresso”, disse.
Com informações do Correio Braziliense
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