Senado aprova projeto que moderniza carreiras do Executivo federal; texto vai a sanção

Foi aprovado nesta terça-feira (10/3) pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 5.874/2025, que consolida o maior ciclo de reestruturação da gestão pública federal dos últimos anos e estabelece mais um conjunto de medidas para modernizar a gestão de pessoas no Poder Executivo federal, complementando outras mudanças já implementadas nos últimos três anos.

O texto, que passou pela aprovação na Câmara dos Deputados no início de fevereiro, organiza mudanças na estrutura de cargos e carreiras, cria uma nova carreira transversal, transforma cargos obsoletos em cargos mais alinhados com as necessidades do Estado e traz mecanismos para reforçar a avaliação de desempenho das pessoas servidoras. Concluída a tramitação no Legislativo, a proposta agora segue para sanção presidencial.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou que o projeto representa a consolidação de um conjunto amplo de mudanças estruturais conduzidas pelo ministério desde 2023 para modernizar a gestão de pessoas no serviço público federal. Segundo ela, a iniciativa articula diferentes frentes de transformação que vêm sendo implementadas ao longo do atual mandato, desde a forma de ingresso no Estado até a reorganização das carreiras e a atualização dos mecanismos de avaliação de desempenho.

“Esse projeto consolida todo o trabalho que fizemos na área de gestão de pessoas desde 2023. Em três anos, fizemos a maior reestruturação na gestão de pessoas dentro de um mandato. Pensamos a entrada no serviço público, com o CPNU e a Lei de Cotas, reestruturamos as carreiras, transformamos cargos obsoletos em cargos mais alinhados com as novas necessidades do Estado, priorizamos carreiras transversais e, com a aprovação da extensão do Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira) para todas as carreiras, vamos avançar na avaliação de desempenho das pessoas servidoras, alinhando-a à progressão da carreira”, afirmou a ministra.

Para a ministra Esther Dweck, o conjunto de medidas adotadas desde 2023, busca preparar a administração pública para os desafios das próximas décadas, superando modelos fragmentados de organização do trabalho no Estado.

Uma das coisas que a gente fez nessa reestruturação de carreiras foi olhar para o futuro da administração pública. Achamos que não podemos mais ter carreira de ministério, nem de secretaria. Hoje a gente tem oito carreiras transversais, que basicamente cobrem todo o espectro de políticas importantes”, afirmou a ministra Esther Dweck.

Segundo ela, a lógica das carreiras transversais permite que profissionais atuem de forma mais integrada entre diferentes áreas e órgãos do governo federal, fortalecendo a capacidade do Estado.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, cumprimentou a ministra pelo trabalho conduzido à frente da pasta e pelo esforço na organização das carreiras do Estado brasileiro. “Quero cumprimentar você, Esther, pela sua luta. Sei que a missão de organizar as carreiras do Estado brasileiro não é simples. É uma tarefa muito árdua, mas você tem conduzido esse trabalho com sabedoria e equilíbrio”, afirmou. Esther Dweck acompanhou a sessão presencialmente no plenário do Senado Federal e agradeceu aos senadores pela aprovação.

Alcolumbre acrescentou que a manifestação expressa também reconhecimento à trajetória da ministra no serviço público. “É uma fala da nossa relação de carinho e amizade, mas, sobretudo, de respeito a uma grande servidora do Estado brasileiro que está ajudando o nosso país”. A manifestação foi acompanhada por outros senadores presentes, que também parabenizaram a ministra Esther Dweck pela condução das iniciativas de modernização da gestão pública e reorganização das carreiras no Executivo federal.

Durante a leitura do relatório e a abertura da votação do Projeto de Lei nº 5.874 no Senado Federal, o senador Randolfe Rodrigues (AP), relator da proposta na Casa, destacou que o texto atende às exigências legais e orçamentárias e representa uma mudança estrutural na gestão de pessoas do Executivo federal.

“Trata-se de uma série de medidas de reorganização de carreiras públicas que compõem o maior plano de reorganização e valorização dos servidores públicos que o país já teve. Valorização do serviço público é um compromisso de um governo que é leal à democracia e que compreende a necessidade de fortalecer o Estado brasileiro como instituição de todos.”

Randolfe ressaltou ainda que a valorização das carreiras públicas é fundamental para ampliar a capacidade do Estado de atender à população. “Só se valoriza o papel do Estado quando se valoriza seus servidores. É isso que o governo do presidente Lula está fazendo com este projeto, que representa o maior esforço de recuperação do serviço público da história do país. Ao mesmo tempo, a proposta fortalece carreiras transversais sob supervisão do Ministério da Gestão e da Inovação e busca concretizar o princípio da eficiência na administração pública”, destacou.

Entenda o Projeto de Lei

O Projeto de Lei nº 5.874/2025 consolidou em um único texto os conteúdos do PL nº 5.893/2025, PL nº 6.170/2025 e do PL nº 1/2026, reunindo mais de 20 temas relacionados à gestão de pessoas e às relações de trabalho no serviço público federal. A proposta também dialoga e complementa um conjunto de medidas normativas aprovadas desde 2023.

No conjunto, as medidas alcançam mais de 200 mil servidoras e servidores de diferentes carreiras, incluindo pessoas ativas e aposentadas, com o objetivo de dar maior coerência à organização do sistema de carreiras, reduzir assimetrias e fortalecer áreas estratégicas para o funcionamento dos órgãos públicos.

O impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 5.874/2025 está estimado em até R$ 5,3 bilhões em 2026,  sendo R$ 1,08 bilhão relativo ao PL 5.874 original e que trata da criação de cargos para as instituições federais de ensino e novas carreiras transversais do Ministério da Gestão, e R$ 4,2 bilhões referentes ao PL 6.170/2025, que foi apensado ao PL 5.874 e trata de remunerações, gratificações e criação de carreiras e outros cargos.

Os valores estão previstos na LOA de 2026, mas não necessariamente serão executados integralmente no ano porque eles dependem da implantação dos Institutos Federais de Educação e da própria realização ou finalização dos concursos para os cargos que estão sendo criados.

Ao estruturar essas mudanças de forma integrada, o projeto amplia os instrumentos de modernização da gestão de pessoas na Administração Pública Federal, busca reduzir distorções remuneratórias entre carreiras e cria condições mais equilibradas para atrair e reter profissionais qualificados no serviço público.

Entre as principais medidas previstas no PL nº 5.874/2025 estão:

• Carreira transversal no Executivo federal

Criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), de nível superior, voltada ao suporte técnico e administrativo às políticas públicas. A medida reorganiza 66 cargos atualmente dispersos em diferentes planos e estruturas em um único cargo transversal, ampliando a mobilidade entre órgãos e alinhando as atribuições às demandas atuais da administração pública.

• Valorização de servidores que atuam fora das carreiras estruturadas

Instituição da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), destinada a servidores que exercem funções técnicas e administrativas, mas não integram carreiras estruturadas. A gratificação possui quantitativos limitados, critérios definidos em lei e caráter temporário.

          •  Fortalecimento da educação federal

No eixo educacional, o texto:

•cria o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC);
•institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE);
•cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano;
•autoriza a criação de 13.187 cargos de professores e 11.576 cargos de técnicos administrativos em educação, com provimento gradual para expansão da rede federal de educação.

• Reestruturação das carreiras da Cultura

Reorganização das estruturas de cargos e remunerações da área cultural. O novo plano unifica 149 cargos distintos em apenas dois, um de nível superior e outro de nível médio, facilitando a gestão e a distribuição de servidores nos órgãos vinculados ao Ministério da Cultura.

• Criação de novos cargos estratégicos

Autorização para criação de:

•225 cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
•750 cargos na carreira de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS);
•750 cargos na carreira de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD), com provimento ao longo dos próximos anos.
atualizações em carreiras estratégicas

Reajuste do vencimento básico da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, além da atualização do percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade destinado a aposentados e pensionistas.

• Gestão da carreira de Perito Federal Territorial

Alteração da lotação dos cargos para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com definição de regras para gestão da carreira.

• Atualização de cargos no Ipea

Transformação de cargos vagos e a vagar do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e atualização dos critérios de promoção para o cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa.

• Avaliação e desenvolvimento de servidores

Ampliação do uso do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras (Sidec) para todas as carreiras do Executivo federal, com critérios objetivos para progressão e promoção.

• Racionalização da estrutura de cargos

Transformação de 1.392 cargos efetivos vagos em 428 novos cargos efetivos, sem aumento de despesa, permitindo atualizar a estrutura administrativa de acordo com as necessidades atuais da gestão pública.

Com informações do portal Gov.br

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