Distritais dão aval a PL que concede benefícios fiscais a pessoas com deficiência
Iniciativa do deputado Iolando adequa lei distrital à federal
Na sessão ordinária de hoje (10), os distritais chancelaram, em segundo turno, o projeto de lei n.º 2.474/22, de autoria do deputado Iolando (MDB). A iniciativa trata de benefícios fiscais do IPVA, IPTU e Taxa de Limpeza Pública para pessoas com deficiência. Aprovado em primeiro turno na última semana, o PL que altera a Lei nº 6.466/2019 entrou novamente na pauta e teve tramitação concluída na Câmara Legislativa.
O texto atualiza para R$ 200 mil o valor base máximo de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o qual estão isentas, do referido imposto, pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, bem como pessoas com transtorno do espectro autista. Além disso, adequa a legislação local à federal no que diz respeito à definição da pessoa com deficiência. Agora a matéria segue para sanção ou veto do governador. Conheça a íntegra do texto.
Daniela Reis – Agência CLDF
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