Ibaneis sanciona lei que prevê multa de até R$ 500 mil para agressores de mulheres, no DF

Ibaneis sanciona lei que prevê multa de até R$ 500 mil para agressores de mulheres, no DF

Caso de violência contra a mulher foram registrados no interior do Maranhão. — Foto: Asiandelight/Shutterstock

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a lei que prevê pagamento de multa entre R$ 500 e R$ 500 mil para agressores de mulheres. A medida foi publicada nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial do DF, e já está em vigor.

De acordo com a publicação, os valores são destinados para o ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento pelo serviço público — segurança, saúde, assistência social e assistência jurídica para atender à mulher vítima de violência. O texto é de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT).

A multa será definida de acordo com a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração. Se o homem usar arma de fogo contra a vítima, a multa aumenta em 2/3 do valor inicial. Ainda de acordo com a lei, a soma dobra em caso de reincidência.

“Considera-se reincidência a nova agressão ocorrida no prazo de 5 anos, contados do cumprimento integral de todas as sanções impostas pelas instâncias penal, civil e administrativa”, aponta a publicação.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Segundo o texto, o órgão ou entidade responsável pelo atendimento da vítima é responsável por apresentar relatório e abrir processo administrativo. Dessa forma, irá:

• Identificar o agressor, se for o caso;
• Estabelecer o contraditório e a ampla defesa;
• Fixar o valor da multa e o valor a ser ressarcido;
• Notificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias.

A lei prevê que os valores pagos pelos agressores devem ser aplicados em programas de combate à violência contra a mulher e de tratamento e recuperação da saúde das vítimas.

Caso o homem não pague a multa, ele terá o nome inscrito na dívida ativa e terá a cobrança feita por meio de execução fiscal.

Com informações do portal G1

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