Parlamentar defende obrigatoriedade de assinatura presencial em contratos de crédito consignado firmados por idosos
O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu nesta segunda-feira (12/5), durante pronunciamento na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei (PL 74/2023), de sua autoria, que torna obrigatória a assinatura presencial em contratos de crédito consignado firmados por idosos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O texto, já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), também prevê a aplicação de multas às instituições financeiras que descumprirem a regra. Paim destacou que a proposta tem o objetivo de prevenir futuras fraudes. “Na primeira infração, a instituição é advertida. Na segunda, a multa será de R$ 20 mil; na terceira, de R$ 60 mil; e, a partir da quarta, de R$ 120 mil. O objetivo é prevenir essa parcela vulnerável da sociedade contra ações de grupos criminosos que demonstram crueldade e desumanidade. O texto também exige que a instituição financeira forneça a cópia do contrato firmado ao idoso”, explicou.
O parlamentar disse que, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), mais de 35 mil reclamações sobre empréstimos consignados foram registradas em 2023. “Segundo a federação, em 2023 foram contratados R$ 79 bilhões em 23,3 milhões de operações de crédito consignado. No mesmo ano, a plataforma consumidor.gov.br contabilizou 5.339 reclamações sobre empréstimos consignados do INSS não autorizados, envolvendo, inclusive, seus bancos associados. As queixas continuam subindo. Empréstimos consignados de R$ 5 mil, R$ 6 mil, R$ 7 mil desviavam R$ 50, R$ 70, R$ 100 por pessoa que ganha um salário mínimo. Isso faz muita falta, dinheiro que era usado para comprar remédios, comida, ajudar os familiares, pagar aluguel”, disse o senador, que defende o confisco dos bens dos envolvidos e a devolução imediata dos valores descontados de forma indevida.
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