Entenda lei que permite mudanças na Esplanada dos Ministérios e condomínios ao lado do Palácio da Alvorada; veja mapas
Mudanças na Esplanada dos Ministérios e permissão para construção de condomínios ao lado do Palácio da Alvorada: estas são duas definições da lei que alteram pontos da área tombada de Brasília sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na segunda-feira (12). O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCUB) contou com 63 vetos do governador (veja detalhes abaixo).
O projeto elaborado pelo governo foi analisado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 19 de junho deste ano e recebeu 174 emendas distritais. Desse total, 106 foram aprovadas. A sanção do governador veio quase dois meses depois da aprovação do plano na CLDF.
Brasília foi reconhecida como Patrimônio Cultural da Humanidade em 1987. Um dos debates durante a discussão do PPCUB é que este título fosse ameaçado.
“Os 63 vetos à lei aprovada foram resultado de relevantes críticas e pressões da sociedade civil não só de Brasília, do DF e do Brasil, pois a cidade é patrimônio histórico e cultural não só de brasilienses e brasileiros, mas da humanidade, como expressão de um projeto de urbanismo moderno excepcional do final dos anos 50”, diz o professor de urbanismo da Universidade de Brasília (UnB) Benny Schvasberg.
Em nota, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) afirma que acompanha o PPCUB desde o início e que críticas ao projeto foram acatadas pelo governo. O instituto diz ainda que vai continuar atento e acompanhando a manutenção da preservação de Brasília (leia nota completa ao final da reportagem).
O arquiteto e urbanista Benny Schvasberg afirma que é necessário um acompanhamento permanente, rigoroso, atento e crítico do Iphan, órgãos técnicos do GDF e da sociedade para garantir a preservação projeto de urbanismo da capital federal.
“Avalio fundamental a criação de uma instância de gestão compartilhada entre GDF, IPHAN, ICOMOS e Sociedade Civil (entidades ambientalistas, patrimonialistas e de representação da comunidade), para a gestão do Conjunto Urbanístico de Brasília e de acompanhamento rigoroso da implementação do PPCUB”, diz o professor Benny Schvasberg.
Pontos aprovados
- Feira de Artesanato da Torre de TV: resgate cultural e histórico
- Esplanada dos Ministérios: implantação de marquise para abrigar pequenos comércios e serviços de apoio, ligando os blocos de ministérios
- Eixão: requalificação das passagens subterrâneas e elaboração de estudo para alternativas de travessias do Eixão
- Parque do Cerrado: criação do parque entre a alameda de acesso ao Palácio da Presidência, o Lago Paranoá e a Lagoa do Jaburu
- Setor de Mansões Isoladas (orla do Lago Paranoá): consultórios e cursos podem ser colocados no local
- Setores Comerciais, de Diversões e de Rádio e TV Norte e Sul: ampliação de atividades de eduçação, saúde e comércio
- Orla do Lago Paranoá: transformação de quatro lotes às margens do Lago Paranoá, que eram destinados a clubes.
Nesse terrenos na Orla do Lago Paranoá, poderão ser construídos hotéis e apart-hotéis. Agora, a região que fica ao lado do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente) e do Palácio do Jaburu (residência oficial do vice-presidente) poderá ter 9 mil apartamentos e até 27 mil moradores.
O professor de urbanismo da Universidade de Brasília (UnB) Benny Schvasberg destaca que é preciso acompanhar a utilização dessas áreas da orla do Lago Paranoá, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES). Para ele, esta autorização de construção de hotéis e apart-hotéis deveria ter sido vetada.
“Preocupa e precisam de atenção as áreas no trecho 4 do SCES próximas ao Jaburu, especialmente quatro lotes que poderão se transformar em áreas residenciais multifamiliares de forte atração para a especulação imobiliária e grande impacto ambiental pela proximidade à orla do Lago”, diz o professor.
Vetos
- Quadras 700 e 900 das Asas Sul e Norte: proibição de fazer alojamento, motéis e flats
- Setor de Embaixadas: sem comércios
- W3 Sul: sem alteração nos lotes
- Parque dos Pássaros (final da L4 Sul): sem alojamento e sem camping
- Setor de Indústrias Gráficas: sem hospital
- Setor Hoteleiro Norte e Sul: sem aumento na altura dos hotéis que continuam com o limite de 13,5 metros
- W2 Sul: sem mudança no traçado e sem alteração nos lotes
- Áreas verdes livres e públicas: não podem se tornar propriedade da Terracap
- Postos de combustíveis: sem atividades funerárias
O professor Benny Schvasberg diz que a não permissão que áreas verdes livres e públicas fossem repassadas à Terracap foi uma decisão positiva para manter Brasília com a característica de cidade-parque.
“Evita-se a reversão dessas áreas públicas em lotes a serem transformados em mercadoria imobiliária, e garante o caráter público e as amplas áreas verdes livres que marcam a Cidade-Parque em suas escalas residenciais, bucólicas e mesmo monumentais”, afirma o professor Benny Schvasberg.
O que é o PPCUB?
O projeto é de autoria do governo do Distrito Federal e foi enviado para apreciação da CLDF em março, após 15 anos de discussão sobre as regras. O texto passou por cinco comissões e depois foi à votação no plenário onde acabou aprovado, em primeiro e segundo turno, com 18 votos a favor e seis contra.
👉 O texto propõe regras sobre o que pode e o que não pode ser feito na área tombada de Brasília.
Veja íntegra da nota do Iphan
“O Iphan acompanha a elaboração do PPCub desde o seu início. Fez várias recomendações, críticas e sugestões ao projeto. Inclusive, depois que os deputados o aprovaram, o IPhan fez uma nota técnica mostrando que poderia colocar em risco a preservação de Brasília como patrimônio cultural. Algumas dessas críticas se traduziram em veto do governador. Inclusive, há artigos que o próprio governo tinha inserido no início da proposta.
Outros vetos dizem respeito a emendas de deputados. Essa situação só comprova que propostas como essa, que mexem com a cidade, que impactam o patrimônio cultural, que dizem respeito à qualidade de vida da população precisam ser debatidos com muito cuidado, com tempo e com ampla participação social e é isso que o Iphan defende. E ele vai continuar se posicionando de forma crítica e firme todas as vezes que qualquer tema, qualquer decisão puder colocar em risco o patrimônio cultural do nosso país”.
Com informações do G1-DF
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