A Portaria 33/2020, que ampliou a atuação do enfermeiro, estendendo a todos os níveis de atenção as atribuições de prescrever medicamentos e solicitar exames nas consultas de enfermagem, hoje restritas à Atenção Primária, foi debatida na manhã desta quinta-feira (13) em audiência pública no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A portaria, publicada no dia 29 de janeiro, foi suspensa em 4 de fevereiro, por causar desentendimentos entre médicos e enfermeiros.
O mediador do debate, deputado Jorge Vianna (Podemos), frisou que o objetivo não é alimentar a disputa entre as categorias, mas sim dirimir os conflitos, que poderiam ter sido evitados se a Secretaria de Saúde, antes da publicação da portaria, tivesse submetido a medida aos conselhos, sindicatos e entidades de classe. Ele defendeu a construção de uma nova portaria, com protocolos e notas técnicas, e submissão aos envolvidos.
De acordo com o presidente do Conselho Regional de Medicina do DF, Farid Sánchez, foi unânime o entendimento que a portaria foi mal redigida, tanto que a própria Secretaria a suspendeu. Para Sánchez, ao estender para outras atenções, além da Primária, sem as devidas especificações, a portaria poderia suscitar “a invasão às prerrogativas médicas”, que são prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças. Ele enfatizou que as ferramentas do enfermeiro são diferentes daquelas que o médico utiliza, uma vez que são atividades distintas, embora sejam exercidas por “categorias complementares à serviço da população”.
Por outro lado, o representante do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Gilney Medeiros, disse que a legislação não restringe a atuação dos enfermeiros ao âmbito da Atenção Primária, onde os enfermeiros já prescrevem desde 1986. Segundo ele, o Ministério da Saúde esteve no conselho “clamando pela ajuda dos enfermeiros” para atuar no combater às hepatites virais, à dengue e à sífilis, entre outras doenças e epidemias. Na visão de Medeiros, os profissionais deveriam se preocupar mais com a população que precisa da atenção de toda a equipe de saúde.
A portaria realmente causou constrangimentos, na avaliação do diretor da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS), Ubirajara Picanço. “A profissão de enfermagem tem que fazer frente à necessidade da população com base na interprofissionalidade”, alertou. O trabalho em equipe, com competências específicas, também foi a ênfase dada pela professora da ESCS, Simone Fidélis, ao considerar que “a figura mais importante do sistema de saúde é o usuário”.
Prerrogativas legais
Responsável pela Gestão Participativa e Relações Institucionais da Secretaria de Saúde do DF, Wanderley Nunes disse que a Portaria 33 teve como base marcos legais e não trouxe inovação jurídica. O objetivo da Secretaria é garantir “o acesso à saúde” ao “buscar as prerrogativas legais que o enfermeiro de nível superior já possui”, alegou. Acrescentou ainda que essas prerrogativas devem ser consolidadas por protocolos regulamentares e que a Secretaria está aberta a discutir a medida.
Também tratou sobre a importância da especificação de protocolos nas rotinas produtivas das equipes de saúde o presidente do Conselho Regional de Enfermagem do DF, Marcos Wesley Feitosa. Tanto Feitosa quanto a presidente do Sindicato de Enfermeiros do DF, Dayse Amarílio, destacaram o aumento da autonomia e a valorização de enfermeiros em diversos estados brasileiros, bem como em outros países, a exemplo do Canadá. “Não estamos defendendo um direito do enfermeiro, mas apenas que nos deixem exercer nossos deveres”, afirmou Amarílio.
Já para o representante do Sindicato dos Médicos do DF, Antônio José Santos, o momento não é de embate entre os profissionais. Ele considerou que a Portaria 33 deveria ter sido feita em conjunto com médicos e enfermeiros a fim de beneficiar o usuário do Sistema Único de Saúde. Com a redação dessa portaria, “o secretário de Saúde criou uma celeuma tola entre médicos e enfermeiros”, disse. Médico há mais de quarenta anos, Santos elogiou o trabalho de enfermeiros da Secretaria de Saúde, tendo citado diversos projetos liderados por esses profissionais, a exemplo dos bancos de leite dos hospitais.
Líder comunitário de Itapuã, Delcídes Avelino, lamentou o fato de a comunidade não ter sido ouvida nessa questão. Ele defendeu o atendimento de pacientes por enfermeiros para “desafogar” o sistema e o problema da superlotação no SUS. Também participaram da audiência estudantes de enfermagem de escolas técnicas e faculdades do DF.
Com informações da CLDF
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