No dia seguinte ao depoimento de Virgínia Fonseca no Senado, parlamentares do Gabinete Compartilhado na Câmara anunciam quatro projetos de lei e uma indicação ao Executivo para conter os impactos das apostas esportivas no Brasil
Um dia após a repercussão do depoimento da influenciadora Virgínia Fonseca à CPI das Apostas Esportivas (CPI das Bets), no Senado Federal, parlamentares do Gabinete Compartilhado apresentaram um pacote de medidas legislativas voltadas à regulação mais rígida das apostas. Segundo o grupo, a presença de Virgínia atraiu holofotes para o tema e evidenciou a urgência de uma ação institucional contundente.
Ao todo, são quatro projetos de lei e uma indicação ao Ministério da Saúde, com o objetivo de endurecer regras sobre publicidade, proteger grupos vulneráveis, evitar conflitos de interesse no setor e propor ações de prevenção ao vício em jogos — problema que vem se agravando com a expansão desenfreada das plataformas de apostas esportivas.
“Não podemos assistir passivamente à explosão desse mercado enquanto adolescentes são alvos diretos da publicidade e famílias enfrentam crises financeiras e psicológicas causadas pelo vício. O depoimento da Virgínia expôs o tamanho do problema — e a resposta precisa ser proporcional”, afirmam os parlamentares.
O pacote inclui:
- PL 2269/2025: veda a publicidade comercial de apostas e produtos similares, exceto em canais controlados pelos próprios operadores, e apenas se acompanhada de mensagens de alerta e restrições, como a proibição para menores de 18 anos. A proposta também tramita no Senado como PL 3719/2024, protocolado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
- PL 2278/2025 (também PL 3718/2024 no Senado): limita as apostas feitas por pessoas em situação de risco, como inscritas no CadÚnico, negativadas, relativamente incapazes ou jogadores auto excluídos.
- PL 2280/2025: estabelece uma poupança compulsória, obrigando que 25% dos valores apostados sejam destinados automaticamente a uma conta poupança no nome do apostador, incentivando o hábito de poupar e promovendo maior consciência financeira.
- PL 2279/2025: impede que servidores públicos com cargos de direção, assessoramento ou competência regulatória participem de empresas de apostas, prevenindo favorecimentos indevidos e uso de informações privilegiadas.
Além disso, foi encaminhada uma Indicação ao Ministério da Saúde propondo a criação de programas específicos no SUS para prevenção e tratamento do vício em jogos, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como transtorno mental grave.
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