Deputado Zé Vitor (PL-MG) defende equilíbrio entre agilidade nos processos e rigor ambiental ao relatar projeto que cria novas modalidades de licença, como a especial e a por adesão e compromisso
A Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda-feira (14/7), a partir das 18h, as emendas feitas pelo Senado ao projeto de lei 2159/21, que institui um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. Entre os pontos mais debatidos está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida inclusive a empreendimentos com potencial de causar significativa degradação ambiental — desde que considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão vinculado à Presidência da República.
Relator da proposta, o deputado Zé Vitor (PL-MG) recomendou a aprovação de 27 das 32 emendas apresentadas pelos senadores. Em entrevista ao Correio, ele defende que a proposta busca modernizar os processos sem abrir mão das garantias ambientais.
“Eu não vejo que há contradição. Esses empreendimentos seguem as mesmas exigências para mitigar ou compensar qualquer dano ambiental. Não estariam dispensados de que todas as medidas de controle estejam instaladas para sua operação. É pura e simplesmente a simplificação do rito, mas não a flexibilização de normas”, afirmou o parlamentar.
Outra mudança relevante é a regulamentação da licença por adesão e compromisso. Nessa modalidade, o empreendedor declara conhecer e cumprir as normas ambientais, assumindo responsabilidade direta sobre o processo. Críticos apontam risco de autodeclarações sem a devida fiscalização, mas o relator explica que o modelo já é adotado com sucesso em diversos estados.
“Essa licença só pode ser emitida para empreendedores em áreas onde os impactos são conhecidos, onde não há supressão de vegetação. […] São para empreendimentos de até médio porte que realmente têm condição de se instalar nessa modalidade”, destacou.
Autonomia
Zé Vitor também reforça que a proposta respeita as competências de estados e municípios, permitindo que cada ente defina, com base no conhecimento local, os critérios para aplicação das licenças. “Eles vão ter autonomia para definir quais empreendimentos se encaixam nesse modelo, de acordo com a expertise e conhecimento do território que possuem”, disse.
A expectativa é que a proposta, caso aprovada, represente uma nova etapa na legislação ambiental brasileira, com foco na desburocratização dos processos, mas mantendo as obrigações legais e os instrumentos de fiscalização e controle.
Lei Geral do Licenciamento Ambiental
O projeto de lei 2159/21, que tramita no Congresso Nacional desde 2004 sob diferentes numerações, propõe a criação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto busca estabelecer normas gerais para o processo de licenciamento em todo o país, uniformizando critérios e procedimentos aplicáveis a obras e atividades que interfiram no meio ambiente.
A proposta tem gerado controvérsia: enquanto setores ligados à produção defendem a medida como uma forma de destravar investimentos e agilizar projetos, ambientalistas alertam para o risco de flexibilização das regras e enfraquecimento da proteção ambiental e apelidaram o PL como “projeto da devastação”.
Entre os pontos mais debatidos a criação de modalidades como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), além da dispensa de licenciamento para uma série de atividades consideradas de baixo impacto, como obras de manutenção em estradas, usinas de triagem de resíduos e ações emergenciais de infraestrutura.
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