Governo se opõe a pacote “anti-STF” e pede prioridade à pauta econômica

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo federal projeta regulamentar a reforma tributária até dezembro. O tema foi tratado nesta segunda-feira (14/10) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião de articulação dos líderes do governo.

Padilha também afirmou que o governo Lula é contrário ao pacote que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal, o chmado “pacote anti-STF”, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. 

De acordo com ele, foi apresentado ao presidente um calendário das discussões sobre a regulamentação da reforma no Congresso Nacional, que deve ser analisado pela CCJ da Câmara dos Deputados. Nele, está previsto que as duas casas do Legislativo finalizem a regulamentação da pauta tributária até dezembro.

“A regulamentação da reforma tributária é uma grande prioridade do governo. É muito importante para darmos mais um passo que sustente o atual ciclo de desenvolvimento econômico do país, de redução do desemprego, melhoria da renda das famílias. O Brasil há 10 anos não vivia essa situação de crescer mais de 3% por dois anos consecutivos. Estamos confirmando cada vez mais a expectativa desse ano poder crescer mais de 3,5%”, frisou o ministro. 

“Queremos concluir a regulamentação neste ano e acreditamos que é um compromisso e objetivo dos presidentes das duas casas para terminar como legado dessa presidência”, acrescentou.

Pacote “anti-STF”

Padilha também comentou sobre o chamado “pacote anti-STF”, que foi aprovado na última quinta-feira (10). A proposta de emenda à Constituição (PEC) pretende proibir que decisões sejam tomadas por um só ministro do STF, e que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo, com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Também ficam vetadas decisões monocráticas que possam suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

“Sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam o atual ciclo econômico do país, de redução do desemprego, melhoria salarial das famílias, de saúde das contas públicas, essa é a prioridade absoluta”, disse Padilha.

“Qualquer outro tema, neste momento, não deveria ser prioridade do Congresso. Inclusive, qualquer conjunto de medidas que na prática possam ser vistas como espécie de retaliação à postura da Suprema Corte sobre qualquer tema”, acrescentou.

A PEC 8/2021 foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e, após passar pelo colegiado, terá que ser analisada por mais uma comissão especial da Casa, que não tem prazo para ser criada. Depois, ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário.

Com informações do Correio Braziliense

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