Na sequência de processos remetidos à primeira instância devido ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegiado, nesta segunda-feira (14/05), o ministro Ricardo Lewandowski declinou da competência e enviou ao Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) inquérito que apura a atuação do deputado federal Rogério Rosso (PSD) em suposto esquema de compra de votos para beneficiar a distrital Liliane Roriz (Pros), então candidata em 2010. Os dois são investigados por compra de votos e peculato.
As restrições impostas pelo STF garantem que o foro especial valha apenas para crimes praticados durante o mandato e ligados à função parlamentar. À época das irregularidades, entre julho e agosto de 2010, entretanto, Rosso ocupava o posto de governador do DF.
De acordo com a Polícia Federal, o parlamentar nomeou profissionais em cargos comissionados para prestarem serviços à campanha de Liliane. Todos atuaram no comitê eleitoral. As contratações, conforme aponta o inquérito, consistiram em troca de votos em favor da distrital, filha caçula do ex-governador Joaquim Roriz, padrinho político de Rosso.
O processo chegou ao STF em junho de 2016, depois de o TRE-DF enviá-lo em razão da prerrogativa de foro de Rogério Rosso. A presidente da Corte e, à época, relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, determinou que o então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, se manifestasse sobre as acusações.
O procurador se posicionou pelo prosseguimento das investigações e destacou como medidas necessárias a identificação dos administradores regionais de Brasília e Samambaia no ano de 2010, além da coleta do depoimento deles e dos administradores do Paranoá e Santa Maria, para que esclarecessem funções, presença e controle de frequência dos servidores nomeados. Ao assumir a relatoria, Lewandowski autorizou a coleta das provas.
Ao Correio, Rogério Rosso declarou que “sempre agiu de acordo com a legislação e pauta sua ações e conduta por princípios éticos e constitucionais”. “À época, baixei um decreto com regras rígidas em respeito à lei eleitoral. Sempre fui contra o foro privilegiado e estou muito tranquilo, pois confio na Justiça e nas instituições”, acrescentou.
Fonte: C/B
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