O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (15/8), a PEC da Anistia, em dois turnos, e agora a proposta, que livra os partidos de pagarem multa por descumprimento de legislação eleitoral, será promulgada. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 51 votos a favor e 15 contrários. Foram apenas 3 votos a mais que os 49 mínimo exigidos para emendas à Constituição. O placar do segundo turno foi mais folgado: 54 a 16.
A aprovação do texto contou com apoio de petistas e de bolsonaristas. Apenas o Novo orientou voto contra no Senado. A proposta concede perdão a irregularidades cometidas pelos partidos que desconsideraram a exigência de cota para negros nas eleições, e foram multados. Além de revogar a obrigação da distribuição proporcional para candidatos negros, o texto perdoou as dívidas.
Os senadores favoráveis rechaçaram que se trata de uma emenda constitucional que anistie as dívidas dos partidos por essa infração nas eleições de 2020 e 2022. O relator Marcelo Castro (MDB-PI) argumentou que as elegendas estão obrigadas a aplicar o valor dessas dívidas nas próximas eleições para vereadores, prefeitos, deputados estaduais, federais, senadores, governadores e Presidente da República.
“É erroneamente chamar essa proposta de PEC da Anistia. É das cotas raciais, que destina 30% das vagas para pretos e pardos nas eleições. Nas quatro próximas eleições, os partidos terão que gastar o que não gastaram nas anteriores. Não anistia um centavo sequer”, disse Castro.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP) também defendeu a proposta e criticou também ter sido batizada de PEC da Anistia.
“Se trata do refinanciamento das dívidas e da PEC da raça. E todo mundo se acha no direito de chamar de PEC da Anistia. O nome dessa PEC era para se chamar de PEC do Refis (Programa de Refinanciamento). Todos vão pagar o que deve”, disse Alcolumbre.
Com informações do Correio Braziliense
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