Governador envia à Câmara Legislativa o projeto que autoriza compra do Banco Master pelo banco públido do DF, conforme exigência feita pelo MPDF
O governador Ibaneis Rocha (MDB) enviou à Câmara Legislativa projeto de lei que autoriza o Banco de Brasília (BRB) a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais. Ibaneis pediu que a matéria tramite em regime de urgência.
Na exposição de motivos, encaminhada em anexo aos deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e a superintendente de Fusões, Aquisições e Participações do banco, Ananda Nunes Frota, explicam que o projeto precisa ser aprovado para atender a uma adequação legal.
É uma resposta aos questionamentos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), apresentados em ação civil pública, relacionados à exigência de lei específica no Distrito Federal que autorize o BRB a adquirir participações em sociedades empresárias privadas.
O questionamento surgiu no contexto da proposta de aquisição de 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do Banco Master pelo BRB, tornando necessária a edição da norma para garantir a segurança jurídica da operação.
Com base na ação ajuizada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) do MPDFT, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) manteve, na quarta-feira, a decisão que impedia o BRB de assinar o contrato definitivo de aquisição de parte do Banco Master sem autorização prévia da Câmara Legislativa e da Assembleia de Acionistas do próprio banco.
Por maioria, os desembargadores negaram provimento aos Agravos de Instrumento apresentados pelo BRB e pelo Distrito Federal. Os desembargadores entenderam que a decisão de primeira instância estava correta, pois a efetivação do negócio sem o aval legislativo e dos acionistas representaria um potencial ilícito, com violação direta ao que determina a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 19, XIX) e a Lei das Sociedades por Ações (Lei das S/A).
Tramitação rápida
O assunto será discutido na reunião de líderes na Câmara Legislativa na próxima terça-feira. Segundo deputados distritais ouvidos pelo Correio, é possível que o projeto seja submetido ao plenário ainda na terça-feira. Para aprovar basta maioria simples.
Segundo a justificativa apresentada por Ibaneis, a aprovação do projeto é essencial para conferir legitimidade legal à atuação do BRB. “A urgência se justifica pela necessidade de solucionar os óbices jurídicos apontados e permitir que o BRB concretize a operação de aquisição do Banco Master em tempo hábil, aproveitando as condições de mercado favoráveis e evitando insegurança jurídica prolongada”, sustenta o presidente do BRB.
Com informações do Correio Braziliense
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