Entenda ponto a ponto a reforma tributária aprovada pela Câmara
A reforma tributária é discutida há cerca de 30 anos, mas sem conseguir avançar no Congresso Nacional até o terceiro governo Lula
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta sexta-feira (15/12), a reforma tributáriaem dois turnos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem como principal objetivo atualizar e simplificar o sistema tributário brasileiro. O tema foi discutido ao longo de 30 anos no Congresso Nacional, mas nenhum governo anterior ao de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu dar andamento ao texto. Entenda o que muda.
Por se tratar de uma PEC, a proposta precisou ser votada em dois turnos. No primeiro, teve 371 votos a favor e 121 contra, o mínimo para aprovação era 308 votos. No segundo, o placar foi de 365 a 118. O texto deve ser promulgado na próxima semana.
O principal ponto da reforma tributária é transformar cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição.
Por se tratar de uma PEC, a proposta precisou ser votada em dois turnos. No primeiro, teve 371 votos a favor e 121 contra, o mínimo para aprovação era 308 votos. No segundo, o placar foi de 365 a 118. O texto deve ser promulgado na próxima semana.
O principal ponto da reforma tributária é transformar cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição.
O Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, será utilizado como desincentivo a produtos e serviços que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas e cigarros. A princípio, o tributo incidiria sobre o comércio de armas de fogo, mas esse ponto foi retido na Casa Baixa.
Zona Franca de Manaus
Um ponto importante da reforma tributária e que esteve no centro da discussão em diferentes encontros dos relatores do texto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi a alíquota sobre a Zona Franca de Manaus, no Amazonas.
O acordo firmado entre os parlamentares como forma de compensar possíveis perdas de arrecadação com a transição da reforma é manter a incidência da repartição do IPI sobre os produtos que estejam fora da Zona Franca e que tenham sido produzidos dentro dela também. A medida prevê manter a competitividade desta região.
O texto também determina que as leis complementares para criação do IBS e do CBS tenham mecanismos aplicáveis à Zona Franca de Manaus e a outras áreas de livre comércio.
Cesta básica
Outro parte importante do texto é a incidência de impostos sobre os produtos da cesta básica. A proposta prevê que os itens considerem a diversidade nutricional de cada regional e consiga, dessa forma, levar uma alimentação saudável e adequada para a população.
Os produtos da cesta poderão ter isenções de 100% ou 60% das alíquotas, a porcentagem será analisada com o intuito de equilibrar a arrecadação de todas as esferas, federal, estadual ou municipal.
Serviços
O governo federal também deverá apresentar uma lei complementar para definir as alíquotas que irão incidir em serviços prestados por trabalhadores cuja atuação é vinculada a conselho profissional, como os médicos e advogados.
A redução da alíquota também irá atingir os serviços de natureza científica, literária, intelectual ou artística.
Redução de impostos
O ICMS e ISS terão uma redução gradativa, de 2029 a 2032, até a extinção. A diminuição das alíquotas vigentes terão proporções iguais aos benefícios e incentivos vinculados.
As alíquotas serão equivalentes às proporção daquelas existentes em cada ano. Confira:
- 90% em 2029;
- 80% em 2030;
- 70% em 2031;
- 60% em 2032.
O ICMS e o ISS serão extintos a partir de 2033.
Com informações do Metrópoles
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