PT vai ao STF contra decreto sobre posse de armas

O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), criticou, em entrevista coletiva nesta terça-feira (15), o decreto que flexibiliza a posse e o uso de armas no País, assinado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro. Pimenta destacou que a medida vai gerar ainda mais violência no Brasil. A bancada petista ingressará nesta semana com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do decreto.

“O Partido dos Trabalhadores é frontalmente contrário a esse decreto”, afirmou o líder, que foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Armas na Câmara, em 2006.

Para Pimenta, é necessário continuar alertando a sociedade de que haverá uma explosão nos índices de criminalidade no País com essa medida, além de um fortalecimento do crime organizado. A CPI do Tráfico de Armas identificou que 86% das armas do crime organizado foram compradas legalmente e depois desviadas para os grupos fora da lei.

O petista alertou que a nova legislação trará graves danos ao Brasil. “Esse decreto mergulhará o País num caos de violência, mergulhará o País numa espécie de faroeste, onde aqueles que têm dinheiro poderão adquirir grandes quantidades de armas e munição, e as pessoas de menor poder aquisitivo serão vítimas não só de grupos armados, mas também do poder econômico que vai viabilizar a compra de maneira descabida”, argumentou.

Pimenta explica que o decreto extrapola os limites da lei e, por isso, a bancada buscará o judiciário para anular a medida. Segundo o petista, “o decreto extrapola as competências previstas na legislação do Poder Executivo de regulamentar aquilo que a lei prevê. Ela invade competências do Poder Legislativo e, portanto, essa matéria não pode ser tratada por decreto”.

O parlamentar gaúcho considera que o decreto tem erros primários e, por isso, deverá ser revisto. Pimenta adiantou também que a bancada apresentará um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar os efeitos da medida, logo no início do ano legislativo, em fevereiro.

 Números – O líder criticou o número de armas por cada pessoa – e não por residência ou estabelecimento – que foi fixado pelo novo texto, que atualiza o Decreto nº 5.123, de 2004. Inicialmente estava previsto uma arma por casa ou negócio, mas a redação diz que, obedecendo a critérios como ter 25 anos ou mais, cada residente na moradia poderá comprar até quatro armas – inclusive pistolas automáticas ou fuzis de grosso calibre. Sendo assim, se em uma casa, no campo ou na cidade, quatro pessoas obedecerem a esses critérios, 16 armas poderão estar nessa residência.

Questionado se é possível aprovar em fevereiro o Projeto de Decreto Legislativo para sustar o decreto de Bolsonaro, Pimenta acredita que sim. “Parlamentares, inclusive da base do governo, estavam perplexos ontem [segunda-feira 14], pois imaginavam que seria uma arma por residência, e não várias”.

O líder ainda criticou o decreto pelo fato de propriedades rurais que, por exemplo, empreguem cem trabalhadores, em que cada um poderá adquirir até quatro armas, nessa propriedade será possível encontrar 400 espingardas, pistolas e munições, consistindo em um verdadeiro arsenal, um ‘exército’ armado.

“Isso é uma irresponsabilidade. Qualquer pessoa que tenha uma noção básica de segurança pública, sabe que esse decreto é uma irresponsabilidade, que não tem por objetivo atender a um justo sentimento da sociedade por paz, segurança e tranquilidade, mas para atender a um lobby da indústria de armas”, frisou.