Passe livre para estudantes do Entorno pode ser promulgada; entenda
O governador Ibaneis Rocha precisará decidir se promulga projeto já aprovado pela Câmara Legislativa nas últimas votações do ano passado.
A proposta insere alterações na lei do Passe Livre estudantil, estendendo o benefício para mais grupos e atividades. Não há, porém, previsão para novas receitas que cubram a conta.
Na verdade, sem esses benefícios adicionais, o passe livre já custou ao governo brasiliense R$ 540 milhões no ano passado.
Essa é a maior dificuldade para a sanção. Um primeiro projeto nesse sentido, de 2019, foi apresentado pelos distritais Fábio Felix, Chico Vigilante e outros da legislatura anterior.
Já o de 2022 é de autoria do distrital governista Roosevelt Vilela. O substitutivo aprovado foi redigido pelo presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Max Maciel, do PSOL.
Como seria
O texto estende o passe livre aos moradores da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno matriculados em instituições de ensino do Distrito Federal.
Terão direito ao passe, também, estudantes em estágio obrigatório, remunerado ou não; e aqueles que estejam cursando o ensino médio ou que já o tenham concluído, quando matriculados em cursos pré-vestibular.
Além disso, o projeto amplia o benefício aos alunos de centros interescolares de línguas e aos matriculados em modalidades esportivas em Centros Olímpicos e Paralímpicos. “O Passe Livre estudantil é a garantia dos direitos sociais constitucionais à educação e ao transporte”, defende o distrital Fábio Felix, ao defender a extensão da lei em vigor, que é de 2010.
Roosevelt Vilela, por sua vez, demonstra preocupação especialmente com a situação dos meninos e meninas da Ride: “Atualmente, as crianças que residem no Entorno e estudam em escolas localizadas no Distrito Federal precisam arcar com os custos das passagens do transporte público, o que compromete severamente o orçamento dessas famílias”.
O texto final da proposta ainda inclui a criação do Comitê do Passe Livre Estudantil, para acompanhar a execução da política. O grupo deverá ter representantes do GDF, da Câmara Legislativa e dos estudantes do DF e da Ride.
Com informações do Jornal de Brasília
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