AGU diz ao STF que sistema já rastreia parte das “emendas Pix”

PorJeová Rodrigues17 de junho de 20253 Minutos de Leitura65 Visualizações

Informações prestadas pela AGU é no âmbito firmado para manter maior transparência das transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo federal já dispõe de ferramentas para rastrear o destino das chamadas emendas Pix — transferências diretas de dinheiro público feitas por deputados e senadores, sem necessidade de convênio prévio.

O órgão informou que os principais bancos públicos estão avançando para ampliar a transparência desses repasses. O Banco do Brasil já está integrado à plataforma federal Transferegov, o que, segundo a AGU, permite identificar de forma precisa o destino dos recursos e os beneficiários finais.

Entenda

“Emenda Pix” é o nome dado à modalidade que permite a transferência direta de verbas da União aos estados e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal.
O mecanismo caiu no gosto de deputados e senadores pela falta de burocracia na transferência dos recursos.
No ano passado, a indicação das emendas de transferência especial teve um volume recorde no Orçamento, aumento esse que acendeu um alerta para possíveis usos eleitorais do recurso. No exercício de 2024, o volume de emendas Pix chegou a R$ 8,2 bilhões.

Já o Banco do Nordeste, segundo a AGU, ainda está em fase de adaptação, assim como a Caixa Econômica Federal, cuja previsão de conclusão da integração ao sistema é até 20 de agosto deste ano.

A Caixa já informa dados como CPF e CNPJ dos destinatários, mas há falhas técnicas apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) — como divergências entre dados bancários — que ainda dificultam o rastreamento completo das emendas. A ideia da AGU é que também haja a descrição dos valores para dizer com o que será utilizado o dinheiro.Play Video

O caso chegou ao STF porque o ministro cobrou uma maior transparência à execução das emendas. Em abril deste ano, Dino homologou um plano de trabalho elaborado em conjunto com os Três Poderes para dar maior clareza a transparências das emendas ao Orçamento da União.

Na manifestação encaminhada ao relator do processo no STF, ministro Flávio Dino, a AGU também esclareceu que dotações orçamentárias classificadas como RP 2 (despesas discricionárias do Executivo) e RP 3 (ações do Novo PAC) não se enquadram como emendas parlamentares e, por isso, não estão sujeitas ao mesmo nível de rastreabilidade exigido para RP 6 (Emendas Pix), RP 7 (Emendas de Bancada) e RP 8 (Emendas de Comissão).

A AGU defendeu ainda que o modelo atual de execução de emendas parlamentares é legítimo, previsto na Constituição e amparado por regras claras, com prestação de contas e fiscalização dos órgãos de controle.

A manifestação rebate críticas apresentadas ao Supremo por três entidades da sociedade civil que monitoram o uso desses recursos. O documento da AGU, em tese, não protege os parlamentares para a prática de distribuição das emendas, mas defende o atual modelo de execução.

Emendas para comprar armamentos

Conforme mostrado pelo Metrópoles recentemente, com os valores das emendas Pix sendo injetado nos cofres de diversas prefeituras nos últimos anos, alguns chefes do Executivos municipais utilizaram as verbas para ampliar o arsenal das guardas municipais. A reportagem constatou que, além de pistolas, as compras incluem armas de grosso calibre.

A reportagem identificou, por meio do portal Transferegov, seis cidades que utilizaram os recursos recebidos para aplicar na compra de fuzis, carabinas e espingardas calibre 12 para equipar as guardas municipais. Ao incluir na conta as cidades que utilizaram a verba também para a aquisição de pistolas, o número salta para oito cidades, que juntas adquiriram mais de 280 armas de fogo.

Em número de armas, o destaque fica com Hortolândia (SP), município do interior de São Paulo. Com o dinheiro indicado à época pelos deputados Major Olimpio e Policial Katia Sastre, a cidade comprou ao menos 93 armas para a guarda municipal, o que inclui 90 pistolas e 3 carabinas. São cerca de R$ 427 mil aplicados a essa finalidade.

Ocorre que o Ministério da Justiça não tem programa específico voltado à aquisição desse tipo de armamento.

Com a transparência de quem envia e de quem recebe, é possível constatar com mais exatidão valores repassados por parlamentares à prefeituras. O Metrópoles também mostrou, em janeiro, que deputados federais enviavam as transparências para prefeituras chefiadas por parentes.

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