Justiça derruba liminar que barrou ajuda ao BRB; assembleia é cancelada

O desembargador Roberval Belinati, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), derrubou, ontem, a liminar concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública para suspender os efeitos da Lei Distrital nº 7.845/2026, que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a usar imóveis e ativos de estatais — como Terracap, CEB e Caesb — para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e o BRB tinham recorrido, o que resultou na derrubada da liminar. 

Após a decisão, o banco estatal divulgou um Fato Relevante cancelando a Assembleia Geral Extraordinária que estava marcada para esta quarta-feira (18/3). Ao Correio, o presidente do BRB, Nelson de Souza, explicou que o embate jurídico em torno da lei gerou um estado de insegurança que tornou a situação do BRB mais complexa. Ele afirmou, ainda, que a estratégia de recuperação do banco será reorganizada (leia Estratégia será revista).

Questionado se a decisão de Belinati era esperada, o governador Ibaneis Rocha respondeu que foi “trabalhada”. Mesmo que um dos desembargadores relatores dos agravos ainda em análise mantenha a liminar da 2ª Vara, a decisão do presidente em exercício do TJDFT não perde o efeito e vale até que um possível recurso dos autores da ação seja acatado pelo Conselho Especial do tribunal.

A ação popular que culminou na suspensão dos efeitos da lei foi protocolada por Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Dayse Amarílio e Rodrigo de Castro Dias, integrantes do Partido Socialista Brasileiro (PSB), na última sexta-feira 913/3). 

Ao analisar o pedido do GDF, que alegou risco de paralisação de uma política pública e prejuízos à estabilidade financeira do banco, Belinati afirmou que a suspensão de segurança não trata do mérito da ação, mas da possibilidade de dano à ordem pública.

Segundo ele, a liminar de primeira instância poderia causar grave lesão à ordem administrativa e econômica do DF, ao impedir o Executivo de adotar medidas previstas em lei para a capitalização do BRB, instituição considerada estratégica para a execução de políticas públicas, concessão de crédito e gestão de recursos no Distrito Federal.

Com a decisão, ficam restabelecidos os efeitos da lei aprovada pela Câmara Legislativa, permitindo ao GDF retomar as ações para reforçar o capital do banco. A suspensão vale até nova deliberação do Judiciário ou julgamento definitivo do processo, que segue em tramitação com recursos pendentes de análise.

Ao Correio, Cappelli informou que o grupo vai recorrer ao pleno do TJDFT, isto é, vai solicitar que a ação seja julgada por todos os desembargadores que compõem o tribunal. “Não é razoável que o patrimônio da população do DF seja usado para cobrir rombos da gestão temerária no BRB. Há fortes indícios (na gestão) de fraudes. A Justiça deveria bloquear os bens dos envolvidos”, destacou. 

Assembleia

A decisão de cancelar a Assembleia Geral Extraordinária que seria realizada hoje foi tomada pelo Conselho de Administração do BRB “em caráter prudencial, após a concessão de uma liminar judicial relacionada aos temas que seriam deliberados pelos acionistas”.

Segundo o banco, a suspensão da assembleia também visa permitir o aprofundamento de análises jurídicas, institucionais e econômico-financeiras sobre a estrutura de capital da instituição, “incluindo a avaliação de ativos e alternativas envolvendo fluxos de recebíveis do Distrito Federal, que poderiam impactar a modelagem da operação em discussão”.

Apesar do adiamento, o BRB afirmou que as tratativas para reforço de capital seguem em andamento e que “uma nova data para a assembleia será divulgada oportunamente, reiterando o compromisso com a transparência e as regras de governança do mercado”.

A assembleia é considerada estratégica para o balanço que está sendo preparado e será apresentado ao Banco Central (BC) em 31 de março. Na ocasião, além de outras questões societárias, deve ser analisada a proposta de aumento do capital social da instituição financeira.

Indicadores

O balanço é uma exigência do Banco Central e reúne indicadores que permitem avaliar se a instituição está financeiramente saudável, além de medir sua rentabilidade e eficiência. O prazo de divulgação, 31 de março, é considerado estratégico no setor bancário, pois marca o limite para a apresentação dos resultados trimestrais. O último balanço do BRB foi divulgado em junho de 2025.

“Todos os bancos têm que apresentar o balanço do exercício até 31 de março. Hoje, por exemplo, não temos conhecimento do balanço do último trimestre de 2025 do BRB”, afirmou o economista César Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB).

Segundo ele, investidores e acionistas usam o documento para observar dados ligados ao desempenho econômico, como retorno sobre o patrimônio e sobre os ativos, além da qualidade da carteira de crédito. “Os principais elementos observados são os que medem a eficiência do banco e a lucratividade. Então, você tem o retorno sobre o patrimônio, o retorno sobre os ativos, a qualidade do crédito, como anda o índice de inadimplência e se o banco tem cobertura para eventuais perdas, ou seja, as provisões”, detalhou.

Ele também destacou a importância da margem financeira e da eficiência operacional. “A margem financeira é muito importante, assim como a relação entre despesas e receitas. O investidor vai olhar muito isso, além do crescimento da carteira de crédito, que mostra a expansão do banco”, acrescentou.

Do ponto de vista regulatório, o balanço é analisado com foco na solidez e na capacidade de a instituição cumprir suas obrigações. Nesse caso, o principal indicador é o índice de Basileia, que mede o nível de capital em relação aos riscos assumidos. “Acima de 11% é o exigido regulamentarmente. Se estiver abaixo disso, o banco pode ter problemas e precisa fazer reforço de capital”, explicou Bergo.

Outro aspecto central é a liquidez, que indica a capacidade do banco de honrar seus compromissos. “O regulador também vai observar a liquidez e a relação entre os ativos e o passivo da instituição”, assinalou. Segundo ele, tanto reguladores quanto investidores acompanham, ainda, a composição das receitas. “As receitas de serviço também são observadas, assim como o equilíbrio entre receitas de crédito e operacionais”, completou.

Ações

Um dos itens que seriam discutidos na assembleia de hoje é o aumento do capital social. A medida prevê a emissão de até 1,675 bilhão de novas ações ordinárias, ao preço de R$ 5,29 por ação. Caso o valor máximo seja alcançado, o capital social da instituição poderá passar dos atuais R$ 2,34 bilhões para até R$ 11,2 bilhões.

Segundo a administração do banco, o objetivo do aumento de capital é reforçar a estrutura financeira da instituição diante do crescimento dos ativos ponderados pelo risco — indicador usado para medir a exposição de um banco a possíveis perdas. A proposta busca fortalecer o patrimônio, manter os índices de capitalização em níveis adequados e ampliar a capacidade do banco de absorver perdas inesperadas.

De acordo com o economista César Bergo, em geral, a operação é realizada na B3, principal bolsa de valores do Brasil, e pode ocorrer por meio da criação de novos papéis. “Na oferta primária, que é a mais comum, o banco cria novas ações e o dinheiro vai diretamente para o caixa da instituição”, afirmou. 

Ele ressaltou, no entanto, que a operação pode ter impactos para os atuais acionistas. “Quando o banco emite novas ações, o número total aumenta e a participação de cada acionista é diluída. Por isso, normalmente há o direito de preferência na compra desses papéis”, comentou. O especialista chama a atenção para o momento de mercado. “O problema é que as ações estão muito desvalorizadas, o que pode gerar impacto financeiro para quem já é acionista”, observou. 

Segundo o economista, o principal objetivo da medida costuma ser o reforço de capital exigido pelas regras prudenciais. “No fim, o banco está trocando uma parte da empresa por dinheiro, para cumprir exigências como as de Basileia e fazer frente aos problemas que enfrenta”, concluiu.

Convite

O presidente do BRB, Nelson de Souza, e o secretário de Economia do Distrito Federal, Daniel Izaías de Carvalho, serão convidados a comparecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF (CLDF) para prestar esclarecimentos sobre a situação financeira do banco e as medidas de socorro necessárias. A ideia é que as autoridades respondam aos questionamentos dos parlamentares sobre o assunto. A reunião está marcada para 7 de abril, no plenário da CLDF.

O requerimento que originou o convite é de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL). A princípio, ele queria que fosse uma convocação, mas mudou para convite, uma vez que ambos os gestores entraram em contato com a comissão e se dispuseram, espontaneamente, a comparecer perante o colegiado.

Na CCJ, também foi aprovada a convocação do diretor-presidente da Terracap, Izidio Santos Junior. A iniciativa foi do deputado Chico Vigilante (PT), por meio do Requerimento 2.660/2026, no qual solicita “informações sobre a situação jurídica e imobiliária, bem como as consequências e reflexos para a administração pública e para a população referentes aos imóveis utilizados na capitalização do BRB”.

Serrinha

Representantes de cerca de 20 entidades do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e Meio Ambiente do DF estiveram, ontem, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), acompanhados dos deputados distritais Gabriel Magno (PT) e Fábio Félix (Psol). O grupo protocolou uma nova representação e cobrou informações sobre o andamento de pedidos já apresentados ao órgão, questionando o uso de imóveis públicos para viabilizar a capitalização do BRB. Eles se reuniram com a secretária-geral do órgão, Claudia Braga Tomelin, a quem entregaram o documento e solicitaram o agendamento de uma reunião com o procurador-geral.

Claudia ressaltou a complexidade do tema e a necessidade de articulação interna. “São situações complexas, que realmente perpassam muitas promotorias. O Ministério Público está sempre de portas abertas, mas nem sempre conseguimos atender prontamente, pois não sabíamos previamente qual era o assunto”, afirmou. Ela garantiu o encaminhamento das demandas. “Vou acionar o gabinete do procurador-geral para organizar isso e agendar uma reunião. A ideia é que esse encontro ocorra o mais rápido possível”, declarou.

Estratégia será revista

Em entrevista ao Correio, o presidente do BRB, Nelson de Souza explicou que a suspensão da lei e a posterior reversão pelo governo geraram um estado de insegurança jurídica que tornou a situação do BRB mais complexa, elevando a sensibilidade dos investidores e dificultando o processo de capitalização por meio dos imóveis do GDF.

“Em breve faremos a assembleia cumprindo um prazo compatível para que a capitalização ocorra de maneira equilibrada e segura, superando as dificuldades impostas pela atual instabilidade jurídica”, assegurou.

Diante desse cenário, a estratégia de captação está sendo reorganizada para oferecer um leque mais robusto de opções. “Será realizado um novo road show voltado a investidores qualificados nos principais centros, como São Paulo e Brasília, para identificar quais imóveis realmente despertam o interesse do mercado”, explicou.

Para essa sondagem junto aos investidores, o banco espera a conclusão da avaliação dos imóveis, feita por uma empresa contratada. “Esse estudo fica pronto até sexta-feira”, disse.

Segundo Souza, está em discussão redimensionar o valor original do Fundo Imobiliário, de R$ 6,6 bilhões, para um valor menor. E completar o montante necessário para capitalizar o banco com empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FCG) — prioritariamente — e outros bancos.

“A meta agora é saber quais imóveis o mercado realmente tem interesse. De repente, o investidor qualificado não tem interesse no Centrad, que está com pendências; ou na Serrinha, devido à reivindicação de ambientalistas”, adiantou.

Outra estratégia envolve a securitização da dívida ativa do Estado e dos dividendos da CEB e da Caesb. “A antecipação de dividendos futuros, que seriam repassados ao GDF, poderão ser destinados para capitalizar o banco”, detalhou.

Com informações do Correio Braziliense

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