O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), enviou à Câmara Legislativa (CLDF) projeto de lei que cria a região administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol. Ao encaminhar a proposta, o chefe do Executivo pediu que o texto seja apreciado em regime de urgência.
O projeto de lei prevê a transferência de parte da estrutura administrativa de Ceilândia para a nova região, inclusive servidores e patrimônio. Para ser aprovado, precisa de maioria absoluta na CLDF, ou seja, dos votos de 13 deputados distritais.
Caso a proposta seja aceita, o Sol Nascente/Pôr do Sol se tornará a 32ª região administrativa do DF.
Promessa de campanha
A medida é uma das promessas de campanha de Ibaneis. Em 4 de janeiro, o governador chegou a criar três novas regiões administrativas por decreto: Pôr do Sol/Sol Nascente, Arapoanga e Arniqueiras.
No mesmo dia, no entanto, teve que recuar da decisão porque a Lei Orgânica do DF prevê que novas regiões só podem ser criadas mediante aprovação de projeto de lei na Câmara Legislativa.
Após a revogação do decreto, o GDF anunciou um grupo de trabalho para debater o tema. A expectativa era de que o projeto de lei ficasse pronto até 31 de janeiro, mas só foi enviado à CLDF agora.
Segundo o Executivo local, “a criação da R.A tem como objetivo atender os propósitos de descentralização administrativa, a utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida, previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal”.
Fonte: G1.
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