A capital mobilizada para manter o Fundo Constitucional do DF
Ameaça de congelamento de parte do recurso uniu políticos de diversas vertentes. Com a sinalização positiva do relator quanto à retirada do Fundo Constitucional do arcabouço fiscal, a expectativa é que o desfecho se dê ainda nesta semana
RECURSOS
Ameaça de congelamento de parte do recurso uniu políticos de diversas vertentes. Com a sinalização positiva do relator quanto à retirada do Fundo Constitucional do arcabouço fiscal, a expectativa é que o desfecho se dê ainda nesta semana
(crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)
Está perto de chegar ao fim a tramitação do projeto que ameaçou de congelamento parte dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 — que institui o arcabouço fiscal — será votado nesta terça-feira (20/6) pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, caso aprovado, poderá ser encaminhado no mesmo dia no plenário da Casa. O clima entre a classe política local já é de comemoração após o relator do projeto no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), ter anunciado que vai retirar o Fundo Constitucional do Arcabouço, mantendo o cálculo original da verba, corrigida anualmente pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), celebrou a decisão do relator. “Agradeço ao senador Omar Aziz pela sensibilidade em atender os anseios do DF e retirar o Fundo Constitucional do limite de gastos de novo regime fiscal. O Distrito Federal precisa continuar sua jornada se desenvolvendo e cumprindo sua função como capital do país”, afirmou o emedebista em publicação nas redes sociais.
Ibaneis lembrou ainda que Brasília precisa do recurso por abrigar os três Poderes, além de 133 embaixadas.”É necessário preservar o FCDF. Envolve toda a classe política da capital, que abriga as maiores autoridades federais e internacionais lotadas em nosso país. O Fundo é a forma que temos de garantir a manutenção da saúde, segurança, educação e os serviços básicos para todos”, pontuou o governador. “Espero que os demais senadores, que vão votar o projeto, tenham a mesma sensibilidade e atenção com a capital de todos os brasileiros. Conversamos com todos eles e mostramos a importância de se manter o Fundo Constitucional da maneira que está colocado hoje”, ponderou o chefe do Executivo.
Retrospectiva
Com a sanção da lei nº 10633, no ano de 2002, a capital do país deu um importante passo em direção à sua autonomia financeira. A lei instituiu o Fundo Constitucional, recurso da União repassado anualmente ao DF para sustentar as forças de segurança e também para o custeio de serviços de educação e saúde. Vinte e um anos depois, a verba sofreu uma grave ameaça dentro da configuração do novo teto de gastos nacional, o que gerou instabilidade e um temor de retorno ao que alguns ex-governadores classificaram como “época do pires na mão”, quando o governo do Distrito Federal precisava pedir dinheiro anualmente à União.
O ex-governador do DF e presidente regional do Partido Social Democrático (PSD), Paulo Octavio, iniciou, no final de maio, a mobilização em favor do FCDF. A primeira ação foi a reunião, promovida pelo ex-governador, onde 21 líderes de partidos se encontraram para debater as perdas previstas no relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), responsável pelo parecer na Câmara, e traçar estratégias de mobilização para salvar o recurso. A derrota na Casa aconteceu apenas dois dias depois, quando o Plenário aprovou o relatório de Cajado, que corrigia o repasse a partir de 2025, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e ganho real da despesa primária do Poder Executivo, limitado a 2,5%. “Mexer com o Fundo Constitucional traz prejuízo à cidade e insegurança jurídica. É uma afronta a Brasília”, pontuou Paulo Octavio.
A partir de então, a comoção aumentou e a mobilização se intensificou. Por ser do mesmo partido do relator do arcabouço fiscal no Senado, Omar Aziz, Paulo Octavio iniciou o diálogo com o senador visando sensibilizá-lo da importância do Fundo Constitucional para o DF. Na sequência, antes mesmo de Aziz receber oficialmente o relatório, reuniu-se com o governador Ibaneis Rocha e parlamentares da bancada do DF.
Uma declaração do ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, acirrou o debate e gerou animosidade com a bancada e o governo local. O ministro declarou que Brasília é uma “ilha da fantasia” e que “era melhor a capital ter ficado no Rio de Janeiro, ou ter ido para São Paulo, para Minas ou Bahia”. Poucos dias após a declaração, Rui Costa recebeu Paulo Octavio, a esposa Anna Christina Kubitschek — neta de Juscelino Kubitschek, fundador de Brasília — e o filho André Octavio, bisneto de JK. Na ocasião, o ministro garantiu que não partiu do governo federal a interferência no Fundo Constitucional que constava no relatório de Cláudio Cajado.
Um encontro inédito reuniu, no último dia 6 de junho, Ibaneis Rocha, oito ex-governadores do DF e a bancada local com o objetivo de sensibilizar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da importância do Fundo Constitucional para o bom funcionamento da capital do país. Uma semana depois, o senador Omar Aziz anunciou que tiraria o FCDF do arcabouço fiscal. Uma vez que o projeto sofrerá alterações no Senado, o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados.
Resultados
Após anunciar a retirada do Fundo Constitucional do DF do arcabouço fiscal, o relator Omar Aziz se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para alinhar a decisão e pedir celeridade e compreensão na tramitação, uma vez que o projeto retornará à Câmara. “A casa iniciadora tem a última palavra sobre o projeto. Portanto, a Câmara tem o papel de chancelar as eventuais alterações de um texto modificado pelo Senado. Se a Câmara aprovar o mesmo texto, o projeto vai direto à sanção”, explicou o consultor legislativo Daniel Falleiros.
“Fico muito feliz por representar Brasília e por ter mergulhado de corpo e alma nesse processo nas duas últimas semanas. A classe política da cidade esteve mobilizada, foi um processo importante para todos. Para nós, é uma vitória”, comemorou a senadora Leila Barros (PDT-DF). “O governo deixou claro que a questão do Fundo Constitucional não foi colocada por eles. O governo não tem objeção de retirar o FCDF do texto do Arcabouço. Estou muito otimista e aliviado com essa questão que, pra nós, seria um caos”, completou o senador Izalci Lucas (PSDB).
A senadora Damares Alves (Republicanos) prefere não comemorar ainda, mas está otimista. “A nossa vitória não se encerra no parecer do relator. Precisamos ter o voto dos parlamentares no Plenário. Até o último minuto, continuaremos com o trabalho aqui no Senado em busca do convencimento de meus pares. Estamos falando com todos, um por um”, contou a parlamentar. “Temos a nosso favor que muitos senadores já foram governadores ou ministros e, por entenderem de gestão, sabem que retirar do DF sua maior receita é caos e falência. A manutenção do FCDF é imprescindível para a continuidade de serviços básicos. Não é um recurso extra, mas um recurso do qual o DF depende”, concluiu a senadora.
No início da semana, Paulo Octavio vai se reunir com o presidente do PSD, Gilberto Kassab e com o senador Omar Aziz. “A ideia é acertar os ponteiros e agradecer o relator por endossar essa questão tão importante para o DF”, destacou o ex-governador.
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O colapso sem o FCDF, por Newton Marques, especialista em finanças públicas e integrante do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal
O Fundo Constitucional foi criado como uma demanda do governo do Distrito Federal, junto ao governo federal e congressistas, porque o DF não tinha recursos suficientes para bancar uma polícia, seja ela civil ou militar, tampouco o Corpo de Bombeiros. É o mesmo da saúde e educação. O FCDF seria uma complementação, ou até mesmo o principal recurso que o DF teria para conseguir oferecer um serviço de qualidade. Passados mais de 20 anos, o cenário não mudou e não mudará.
A pergunta que muitos se questionam: por que o DF tem que ser especial em comparação com os outros Estados do país? A resposta é clara: porque não é só Brasília a capital do país. O Distrito Federal também se engloba. Não há sentido o DF arcar sozinho com todos os gastos, sem pelo menos a contribuição do governo federal. O Fundo Constitucional é a sobrevivência da nossa cidade.
Por acaso, se tivermos que oferecer um serviço de segurança, incluindo todas as forças, além de um serviço de qualidade na saúde e educação, para a capital do país, nós não teríamos condições. O DF não tem uma atividade econômica que possa sustentar, sozinho, a capital da República. A ajuda é o FCDF, indispensável para a manutenção da capital. Sem ele, há um colapso.
Os serviços bancados pelo FCDF só foram oferecidos por conta desses recursos do governo federal. Como manteríamos 513 deputados e 81 senadores sem uma estrutura? Não existe uma atividade econômica no DF que sustente isso. É um colapso. A população do DF é em torno de 2,5 milhões, mas que pode chegar até 4 milhões variáveis, que veem de outros Estados constantemente. Se os recursos já existentes para a nossa população são poucos e difíceis, o congelamento dos valores, conforme proposto pelo relator na Câmara dos Deputados, irá piorar mais ainda. Não têm motivos o congelamento sendo que a nossa cidade e o Entorno dela cresce constantemente.
A sensibilização do relator, o senador Omaz Aziz, foi manifestada por conta da união entre situação e oposição, seja na Câmara Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado. A reunião entre os governantes é de interesse. Eles sabem que hoje podem não estar governando, mas daqui a alguns anos sim. Caso não tenha esses recursos, pode entrar em colapso.
FRASES
“A manutenção do FCDF é imprescindível para a continuidade de serviços básicos. Até o último minuto, continuaremos com o trabalho aqui no Senado” (Damares Alves – Republicanos)
“Estou muito otimista e aliviado com essa questão que, pra nós, seria um caos” (Izalci Lucas – PSDB)
“Fico muito feliz por representar Brasília e por ter mergulhado de corpo e alma nesse processo nas duas últimas semanas. Para nós, é uma vitória” (Leila Barros – PDT)
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