Presidente da CLDF afirma que aprovação do PPCub foi vontade da maioria
O presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), e o líder do governo na Casa, Robério Negreiros (PSD), defenderam o Projeto de Lei Complementar 41/2024, que criou o novo Plano de Proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). A matéria foi debatida por quase 15 anos e acabou aprovada em junho deste ano. Porém, vem sofrendo críticas de grupos insatisfeitos com a matéria, que ainda passará por análise do governador Ibaneis Rocha, antes de virar lei.
De acordo com o presidente do Legislativo local, ainda em 2011, ele mesmo foi relator da proposta de um PPCub, mas o projeto nunca chegou ao Plenário da Câmara Legislativa. No início do primeiro semestre, a matéria foi enviada pelo Palácio do Buriti, que durante praticamente todo o primeiro mandato de Ibaneis foi construído com diversos setores da sociedade.
“Não é possível que se debata um assunto por tanto tempo. Estava na hora de ser votado, até para que garantíssemos a proteção do patrimônio de Brasília e o desenvolvimento da cidade. Essa situação [para a votação] estava madura. Respeitamos todos os prazos e discutimos por mais de quatro meses. Ouvimos todas as comissões, incluindo comissões que nem precisaria ser ouvidas, como a de Saúde, sendo a matéria amplamente discutida”, argumenta Wellington. “Os deputados são os representantes do povo e se manifestaram pela aprovação do PPCub que está aí.”
O emedebista afirma que uma das preocupações mais latentes foi à proteção do patrimônio cultural de Brasília, tombado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em 1987. Entretanto, ele destaca que a cidade também carecia de subsídios para dar continuidade ao seu desenvolvimento, como previsto no projeto inicial de Lucio Costa.
Para Wellington Luiz, as inúmeras notícias que buscam desqualificar a aprovação do PPCub fazem parte de uma “discussão de mercado” e de oposição, contrários à matéria, e tanto o Poder Executivo quanto o Judiciário, poderão ser acionados para avaliar possíveis problemas no texto consignado pelo Legislativo local.
“Aqueles que estão se sentindo prejudicados tem todo o direito para isso. Qualquer que seja a ilegalidade que seja encontrada, a Justiça poderá ser acionada e averiguar se há problemas. Mas essa é a hora de respeitar a vontade da maioria”, conclui o presidente da CLDF.
Modernização
Para o líder do governo Robério Negreiros, a nova lei modernizou a legislação vigente e dará fôlego à economia do Distrito Federal para os próximos anos. “O ponto mais importante é a atualização dos usos dos lotes. A diversificação e a atualização dos usos irão destravar muito a economia da área tombada, que hoje sofre com essa desatualização.”
“Outro ponto é manter as características do plano original, as quatros escalas: a bucólica, monumental, gregária e a residencial, que estão mantidas no projeto de lei. Também estão mantidas a não ocupação das áreas verdes, como, por exemplo, o cinturão no entorno das quadras residenciais. Ao mesmo tempo, o projeto prevê vários estudos para o futuro, que são importantes para manter a dinâmica de uma cidade tão jovem e com tantos desafios”, completa Negreiros.
Polêmica
O deputado distrital afirma que muitos dos pontos polêmicos dentro do projeto acenderam o sinal de alerta do Poder Executivo, e deverão ser vetados pelo governador Ibaneis Rocha.
“O governador anunciou que vários pontos polêmicos serão vetados, como, por exemplo, os alojamentos na W3, o comércio no setor de embaixada e o camping no final da Asa Sul. Outro ponto polêmico, o aumento das alturas de 16 lotes no setor hoteleiro sul e norte, conforme apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, não fere o tombamento. Mas será uma decisão do governador vetar ou não”, elenca Robério. “Quando o projeto de lei for devolvido para a secretaria, ela deverá fazer uma análise dos pontos que podem gerar inconstitucionalidade, e assim orientar o governador nos vetos.”
“Importante lembrar que a CLDF é um local onde os deputados também podem propor a melhoria nos projetos encaminhados pelo Executivo. Os deputados em nenhum momento propuseram algo que fosse gerar problemas, desgastes ou vícios de iniciativa. Em função disso, acredito que todos farão o que for melhor para a cidade”, defende o líder do governo.
Diferentemente do que vem sendo divulgado, Negreiros explica que não haverá autorização para que seja aumentado o potencial de construção da área tombada. “O Executivo apresentou para a CLDF todo o projeto. Não há esse aumento de potencial que está sendo divulgado. Muitos casos citados são regularizações ou situação que a norma já prevê, só que até hoje não foi construído. Com relação ao aumento na altura dos hotéis foram apresentados os estudos que mostram que não há prejuízo para o tombamento da cidade”, finaliza.
Redação final
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, Thiago Manzoni, entregou na segunda-feira (15) a redação final. O documento foi enviado pela Secretaria Legislativa da Casa (Seleg), para o Poder Executivo e foi publicada no Diário Oficial do Legislativo (DCL), na terça-feira (16) em edição extra.
Ainda assim, Manzoni destaca que a aprovação e entrega do projeto não é o fim dos debates. “É importante ressaltar que o texto do PPCub não é um trabalho pronto e acabado, mas o passo inicial para uma série de regulamentações que serão efetuadas daqui para frente, algumas por decreto e outras por leis que serão encaminhadas ao Legislativo e votadas futuramente”, alerta Manzoni. “Ou seja, o texto só será totalmente aplicável após a regulamentação entrar em vigor. E, com relação à preocupação de alguns setores quanto às atividades permitidas, por exemplo, o artigo 90, que prevê que os usos, elas só serão aplicáveis após o Executivo editar regulamentação detalhando as regras e restrições de cada CNAE — Certificado Nacional de Atividades Econômicas — e submeter essas normas ao Conselho de Planejamento Territorial Urbano do DF (Conplan) e ao órgão federal de preservação”, finaliza.
Com informações do Jornal de Brasília
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