TCDF rejeita pedido de suspensão do modelo que expande Instituto Hospital de Base

Os documentos – um feito pelo Ministério Público de Contas, outro pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT) – argumentavam que a criação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF, nome dado à iniciativa, não recebeu a anuência do Conselho de Saúde antes de ser aprovado pela Câmara Legislativa.

Com base nesse argumento, os dois textos defendiam a suspensão do novo modelo de saúde do DF. No entanto, segundo o TCDF, “a matéria tratada nas representações não tem enquadramento nas competências do Tribunal de Contas”.

“O plenário do TCDF acolheu o voto do relator, no sentido de não conhecer das representações formuladas, […] tendo em vista que as peças não preenchem o requisito de admissibilidade”, apontou o Tribunal em nota enviada ao G1.

A representação do MP de Contas foi entregue ao TCDF em 4 de fevereiro. Ela pedia também que a Secretaria de Saúde fosse ouvida, no prazo de cinco dias, de forma cautelar, para dizer se consultou ou não o Conselho de Saúde antes da edição da proposta.

O órgão também pedia que o governo não tomasse nenhuma medida para implementar o modelo antes da decisão do Tribunal de Contas.

Segundo a procuradora-geral do TCDF, Claudia Fernanda Oliveira, ainda deveria ser verificado se a medida é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo era “garantir que não houvesse despesa sem planejamento e capacidade financeira comprovados, evitando-se ações temerárias com recursos públicos”.

A reprovação da ampliação do modelo do Instituto Hospital de Base pelo Conselho de Saúde ocorreu cinco dias após os deputados distritais terem dado o sinal verde para a ampliação do modelo. Na ocasião, 15 dos 28 integrantes da entidade votaram pela judicialização do tema.

Um membro do colegiado, sob condição de anonimato por temer represálias do governo, afirmou ao G1 que “o projeto [de expansão do instituto] não passou pelo Conselho de Saúde em nenhuma hipótese, porque o governo partiu de uma brecha legal. Tem gente no Hospital de Base, hoje, temendo até pelo instituto que já existe lá.”

Questionada pela reportagem sobre essa decisão, a Secretaria de Saúde disse que, pela Lei Orgânica do DF, as deliberações do conselho podem ser acatadas ou questionadas pelo secretário Oskei Okumoto. O texto, contudo, não indicou qual seria a posição do chefe da Saúde.

A pasta ainda afirmou entender que, como o Conselho de Saúde já aprovou o modelo original do Instituto Hospital de Base quando ele foi criado, em 2017, não haveria motivo para emitir um novo posicionamento. Isso porque, de acordo com a Secretaria de Saúde, a lei mais recente apenas “amplia este modelo, mantendo a mesma figura jurídica”.

O deputado distrital Chico Vigilante (PT) também entrou com representação no Tribunal de Contas questionando o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF. O político queria que as ações administrativas necessárias para implementar o modelo fossem suspensas.